| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2014 |
| Date | 2014-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Processo nº 882/14 LEI Nº 2.692/2014 Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral vigente, a Natureza de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo especificado: 2500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 2501 – Gabinete do Secretário - SMUR 2501.1545200062.057 – Administração e Coordenação Geral RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 3.3.90.39.00 0309 816 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 T O T A L R$ 250.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: 2500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 2501 – Gabinete do Secretário – SMUR 2501.1545200062.057 – Administração e Coordenação Geral RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 4.4.90.52.00 0309 816 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00 4.4.90.52.00 0310 816 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 T O T A L R$ 250.000,00 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2014, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 11 de abril de 2014. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal