norma nº 3105/2017

LEI Nº 3.105/2017
EMENTA: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 1.731.370,94 (um
milhão, setecentos e trinta e um mil, trezentos
e setenta reais e noventa e quatro centavos)
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.731.370,94
(um milhão, setecentos e trinta e um mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - ÓRGÃO GESTOR 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 492.014,71
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração 
3390300000 181 3.934 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
3390330000 183 3.936 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 8.000,00 
3390360000 181 3.750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 30.000,00 
3390360000 181 3.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 33.000,00 
3390370000 181 3.750 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 20.000,00 
3390370000 181 3.936 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 160.946,11 
3390370000 181 3.940 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 146.989,92 
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3390390000 181 3.750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
3390390000 181 3.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
3390390000 183 3.936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 7.279,36 
4490520000 180 3.750 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 15.799,32 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2032 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 30.352,65
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração 
3390330000 190 3.749 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 2.352,65 
3390330000 190 3.778 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 3.000,00 
3390360000 190 3.749 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 7.000,00 
3390390000 190 3.749 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 8.000,00 
3390390000 190 3.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 10.000,00 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 439.848,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração 
3390300000 194 3.763 MATERIAL DE CONSUMO 40,52 
3390300000 194 3.938 MATERIAL DE CONSUMO 37.041,81 
3390300000 194 3.939 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00 
3390330000 195 3.745 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 1.883,92 
3390330000 195 3.776 PASSAGENS E DESPESAS COM 3.891,11 
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LOCOMOÇÃO 
3390350000 195 3.803 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15.794,18 
3390390000 194 3.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 198.704,44 
3390390000 195 3.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 11.951.24 
3390390000 194 3.938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 70.000,00 
3390390000 194 3.939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 55.540,78 
FUNCIONAL: 08.244.0008.2031 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 127.508,97
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração 
3390300000 185 3.778 MATERIAL DE CONSUMO 35.925,97 
3390300000 185 3.934 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 
3390390000 185 3.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 51.583,00 
UNIDADE: 03 -FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6002 -ECA - FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A
ADOLESCÊNCIA 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 641.646,61
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração 
3350430000 196 3.880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 345.613,13 
3390330000 196 3.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 5.000,00 
3390390000 196 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 175.828,48 
4450420000 196 3.880 AUXÍLIOS 115.205,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2016.
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Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2014 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3518/2017