norma nº 64/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 6 DE MARÇO DE 2018
Institui a Brigada Interna de Prevenção e 
Combate a Emergências da Câmara Municipal 
de Araucária (BIPRECAM), conforme especifica. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte: 
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituída a Brigada Interna de Prevenção e Combate a 
Emergências da Câmara Municipal de Araucária – BIPRECAM. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 2º. A BIPRECAM será composta por servidores do Quadro de Pessoal 
do Legislativo, que forem certificados no Curso de Formação de Brigada de 
Emergência. 
Art. 3º. A BIPRECAM contará com um Coordenador Geral e será composta 
pelas equipes de primeiros socorros, equipe de prevenção e combate a incêndios 
e equipe de abandono de área. 
Art. 4º. Integrarão a BIPRECAM: 
I – Os membros titulares da Comissão de Prevenção dos Riscos de 
Acidentes no Trabalho – COPRAT; 
II – Servidores voluntários. 
§ 1° A Comissão será composta por membros designados por Portaria, 
publicada em Diário Oficial do Município.
§ 2° A composição da BIPRECAM deverá observar a representatividade 
dos setores da Câmara.
§ 3° A Coordenação da BIPRECAM e a liderança da Equipe de Prevenção 
e Combate a Incêndio caberá ao Presidente da COPRAT.
§ 4° A liderança da equipe de Primeiros Socorros ficará a cargo do 
Secretário da COPRAT.
§ 5° A liderança da Equipe de Abandono de Área ficará a cargo do membro 
da COPRAT que não exerça as funções designadas nos §§ 3° e 4° deste artigo.
§ 6° As atividades desempenhadas na BIPRECAM terão caráter voluntário 
e não remunerado.
Art. 5º. A formação da Brigada de Emergência tem duração por prazo 
indeterminado.
§ 1° O brigadista será substituído em caso de exoneração, por solicitação 
escrita e justificada do mesmo, ou por pedido justificado do Coordenador da 
BIPRECAM.
§ 2° A equipe de brigadistas poderá ser completada e reciclada sempre que 
novos cursos de formação forem realizados. 
CAPÍTULO III 
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º. As atividades de competência da BIPRECAM são: 
a) assessorar a Câmara Municipal na elaboração de ações preventivas de 
sinistros e de combate a incêndios; 
b) elaborar, implantar, manter e revisar, sempre que necessário, Plano de 
Emergência contra incêndio do edifício;
c) avaliar os riscos existentes; 
d) inspecionar os equipamentos de combate a incêndio, primeiros socorros 
e outros existentes;
e) inspecionar a existência de rotas de fuga, estabelecendo alternativas à 
fixação de novas rotas; 
f) elaborar relatório das irregularidades verificadas, remetendo ao 
conhecimento da Administração da Câmara; 
g) divulgar, de forma institucionalizada, o Plano de Emergência elaborado e 
orientar vereadores, servidores e dentro das possibilidades, visitantes sobre os 
procedimentos a serem adotados em caso de sinistro;
h) planejar e participar de exercícios de simulação e de palestras e eventos, 
com a finalidade de atualizar os conteúdos e práticas associadas às suas 
atribuições; 
i) atuar nos sinistros, aplicando os procedimentos básicos estabelecidos no 
plano de emergência contra incêndio até o esgotamento dos recursos destinados 
aos brigadistas, acionando o corpo de bombeiros, caso seja necessário; 
j) acionar o alarme em situações de sinistros ou emergências, com o 
objetivo de reunir a Brigada no ponto de encontro pré-determinado no Plano de 
Atendimento a Emergências (PAE); 
k) realizar o primeiro atendimento a possíveis vítimas de acidentes ou mal 
súbitos, com o objetivo de manter ou restabelecer funções vitais com SBV 
(Suporte Básico da Vida) e RCP (Reanimação Cardiopulmonar) até a chegada do 
serviço de socorro médico especializado; 
l) coordenar e orientar no abandono de área parcial ou total, quando 
necessário, removendo as pessoas presentes nas dependências da Câmara para 
um local seguro nos pontos de encontro determinados no PAE, assegurando que 
o esvaziamento da área em todos os recintos foi completado; 
m) compete ao brigadista estar disponível em atividades desenvolvidas pela 
Brigada e em todas as ocasiões em que sua presença é solicitada, para ações de 
prevenção, exercícios simulados e, especialmente, em ações de emergência; 
n) zelar pela integridade das pessoas e do patrimônio da Câmara 
Municipal. 
Art. 7º. Compete ao Coordenador e Líder da equipe de prevenção e 
combate a incêndios da BIPRECAM, entre outras funções: 
a) planejar e coordenar programas de treinamento, palestras e eventos 
relativos à BIPRECAM, inclusive mediante cooperação com o Corpo de Bombeiros 
desta jurisdição; 
b) convocar e presidir as reuniões da BIPRECAM; 
c) planejar e coordenar simulações ou exercícios reais de combate a 
incêndio, de primeiros socorros e de abandono de área, em situações de sinistros 
ou emergências, previamente autorizadas pela administração; 
d) encaminhar à Administração da Câmara pleitos quanto às contratações 
de serviços ou compra de equipamentos necessários à execução das atribuições 
da Brigada; 
e) assumir a coordenação geral das ações, tanto nos exercícios como nos 
casos reais de abandono, imediatamente após tomar conhecimento do perigo, 
autorizando o acionamento do alarme para abandono de área e outras ações; 
f) identificar ações preventivas contra incêndio e sinistros, encaminhando￾as à BIPRECAM; 
g) comandar sua equipe de servidores no desenvolvimento de ações de 
combate a incêndio e atenuação dos seus efeitos decorrentes; 
h) solicitar aos servidores da equipe a inspeção no sistema de combate a 
incêndio (extintores, hidrantes, mangueiras, bombas, etc.), comunicando ao 
Coordenador da BIPRECAM as correções necessárias; 
i) requerer o apoio de outras equipes nas situações de emergência. 
Art. 8º. Compete ao Líder da equipe de primeiros socorros, entre outras 
funções: 
a) comandar sua equipe no desenvolvimento de ações de primeiros 
socorros; 
b) garantir que seja acionada imediatamente equipe de assistência 
especializada para atender acidentes com pessoas ou mal súbito, tais como: 
SAMU, Corpo de Bombeiros, etc.; 
c) orientar, treinar ou requerer junto à Administração da Câmara, ações de 
treinamento para sua equipe;
d) encaminhar ao Coordenador da BIPRECAM pleitos quanto às compras 
de equipamentos necessários à execução das atribuições da Brigada. 
Art. 9º. Compete ao Líder da Equipe de Abandono de Área, entre outras 
funções: 
a) comandar sua equipe no abandono das áreas e controle de pânico; 
b) inspecionar as instalações físicas do prédio da Câmara, com o fito de 
identificar situações que possam dificultar, de modo irregular, a saída das pessoas 
em casos de sinistros, comunicando ao Coordenador da BIPRECAM as correções 
necessárias; 
c) orientar nas saídas de emergências, garantindo que as mesmas sejam
 liberadas para o esvaziamento de área; 
d) não permitir a entrada de pessoas, exclusive os brigadistas e outros 
profissionais envolvidos nos sinistros, uma vez iniciado; 
e) averiguar se o esvaziamento de área foi completado, examinando 
recintos fechados, como: banheiros, subsolos, elevadores, salas, etc.; 
f) requerer ao Coordenador da BIPRECAM o apoio de outras equipes nas 
situações de emergência. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 10. A BIPRECAM terá reuniões ordinárias mensais, a serem 
realizadas no último dia útil de cada mês, durante o horário de expediente.
§ 1° Todas as reuniões terão atas assinadas pelos presentes, que ficarão à 
disposição para consulta dos demais servidores da Câmara;
§ 2° Qualquer servidor ou parlamentar poderá participar das reuniões da 
BIPRECAM, como convidado;
§ 3° A qualquer momento a BIPRECAM poderá reunir-se por convocação 
do Coordenador, para realização de reuniões extraordinárias, motivadas por:
I. Situação de risco grave e iminente que determine aplicação de 
 medidas corretivas de emergência; 
II. Após a ocorrência de um sinistro; 
III. Solicitação expressa e motivada. 
Art. 11. Deve ser realizado, a cada 6 meses, um exercício simulado de 
atuação em casos de sinistros, incluindo o abandono de área de todos os 
servidores e pessoas que estiverem no prédio da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Imediatamente após o simulado deve ser realizada uma 
reunião para avaliação e correção das falhas ocorridas. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A Presidência da Câmara Municipal poderá propor a celebração de 
convênios e/ou contratos, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, com instituições acadêmicas, Corpo de Bombeiros e entidades de 
reconhecida competência profissional, com a finalidade de prestar 
assessoramento especializado e/ou capacitação à BIPRECAM. 
Art. 13. Compete a todos os brigadistas deste Legislativo zelar pelo 
cumprimento desta Resolução, realizando suas respectivas funções com 
assiduidade e eficiência, atendendo as normas legais e regulamentares vigentes. 
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 6 de março de 2018. 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 
Presidente