norma nº 3256/2018

LEI Nº 3.256/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
Contribuir mensalmente com a Entidade Nacional
de Representação dos Municípios – CNM –
Confederação Nacional dos Municípios, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com
a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM – CNPJ. nº. 00.703.157/0001-83,
entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2º. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do
Município de Araucária, através da Confederação Nacional de Municípios – CNM, nas diversas
esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios,
Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
I. Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II. participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais, à
modernização e instrumentalização da gestão pública;
III. representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV. desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos
em Assembleia Geral anual das mesmas.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para
esta finalidade até a data da publicação desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária 3.3.90.39.1000.9960 da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de janeiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária Processo nº 14121/2017