norma nº 3259/2018

LEI Nº 3.259/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 5.640.213,35 (cinco milhões,
seiscentos e quarenta mil, duzentos e treze reais
e trinta e cinco centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 5.640.213,35 (Cinco Milhões,
Seiscentos e Quarenta Mil Duzentos e Treze Reais e Trinta e Cinco Centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 5.640.213,35
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0058 3.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.640.213,35 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superavit Financeiro do
Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de janeiro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária Processo nº 019/2018