norma nº 3262/2018

LEI Nº 3.262/2018
Súmula: “Dispõe sobre o parcelamento do
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a
Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens
Imóveis – ITBI, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO
Art. 1º. O Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis - ITBI será pago antes de efetuada a transcrição do título de
transferência no Registro de Imóveis.
Art. 2º. O ITBI poderá ser realizado através de pagamento à vista ou
parcelado em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 200,00
(duzentos reais), permitindo-se o ajuste para arredondamento em uma das parcelas.
I. A primeira prestação deverá ser paga no ato do parcelamento;
II. As demais prestações vencerão sucessivamente nos meses
subsequentes, respeitado o dia do pagamento da primeira;
III. Somente o promitente comprador poderá requerer o parcelamento do
imposto, ou então Procurador devidamente constituído através de instrumento com firma
reconhecida.
Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica na aquisição de imóveis
com utilização de FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) ou através de
Financiamento.
Art. 3º. Sobre as prestações vencidas incidirão juros de 1% (um por cento)
ao mês ou fração, atualizados pelo IPC, bem como multa moratória de 0,33 % (zero trinta e três
por cento) ao dia, limitada a 10 % (dez por cento).
Art. 4º. Na hipótese de falta de pagamento de qualquer das prestações,
somente se dará o cancelamento do parcelamento 30 (trinta) dias após o vencimento da última
prestação paga.
Lei nº 3.262/2018 pág. 2/2
Art. 5º. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão
municipal competente baseada na declaração dos cartórios, bancos, formal de partilha ou carta
de arrematação
Art. 6º. Em caso de extravio da guia paga, o contribuinte poderá solicitar a
Certidão, que deverá ser apresentada ao Cartório de Ofício de Notas ou ao Registro de Imóveis,
em substituição à guia.
Art. 7º. Nos casos de parcelamento requerido por pessoa física, será
exigido o contrato assinado ou minuta de escritura, documento de identificação e inscrição no
CPF.
Art. 8º. Ante o inadimplemento do parcelamento do crédito tributário nos
termos desta Lei, não haverá concessão de novo parcelamento para a dívida de ITBI decorrente
da mesma transação imobiliária.
Art. 9º. O pedido de parcelamento implicará em reconhecimento
incondicional da dívida e configurará confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353, e
354 do Código de Processo Civil.
Art. 10º. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos
Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a
prova do pagamento total do imposto.
Art. 11º. Optando o contribuinte do ITBI em fazer o pagamento em parcelas,
somente será emitida a declaração de quitação após o adimplemento da última parcela, com a
apresentação de todas as guias junto ao Município.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12º. Os casos omissos serão disciplinados por ato regulamentador do
Prefeito, ouvido o Secretário Municipal de Finanças, a Coordenadoria do ITBI e o Diretor do
Departamento.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação oficial.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10029/2017