norma nº 3266/2018

LEI Nº 3.266/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 283.060,00
(duzentos e oitenta e três mil e sessenta
reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
283.060,00 (duzentos e oitenta e três mil e sessenta reais), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ÓRGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 02 - GERÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO
FUNCIONAL: 04.122.0011.2052 -TRANSPORTE PÚBLICO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 283.060,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390370000 267 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 283.060,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ÓRGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2051 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 82.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 229 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 82.000,00
Lei nº 3.266/2018 – pág. 2/2
UNIDADE: 02 - GERÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO
FUNCIONAL: 04.122.0011.2052 -TRANSPORTE PÚBLICO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 201.060,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 269 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.990,00
4490520000 268 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 199.070,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º,
inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1713/2018