norma nº 3267/2018

LEI Nº 3.267/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 189.526,66 (cento e
oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis
reais e sessenta e seis centavos), e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 189.526,66
(cento e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de
Trabalho abaixo especificados:
ÓRGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2028 - PATRULHA RURAL MECANIZADA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 189.526,66
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 142 1.860 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 189.526,66 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrente do
Convênio n° 371/2017 celebrado entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, e o Município de Araucária.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
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Órgãos, Programas e Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º,
inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 528/2018