norma nº 3269/2018

 LEI N° 3.269/2018 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, no
valor de R$ 156.266,38 (cento e cinquenta e seis
mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e
oito centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 156.266,38 (cento e cinquenta e
seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ÓRGÃO: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 - MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 156.266,38
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 237 1.848 OBRAS E INSTALAÇÕES 156.266,38 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referente ao Contrato de
Repasse nº 829841/2016/MCIDADES/CAIXA, Processo: 2693.1030505 – 46/2016, firmado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Município de Araucária.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária Processo nº 2225/2018