norma nº 3270/2018

 LEI N°3. 270 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 139.033,62 (cento e trinta e nove mil,
trinta e três reais e sessenta e dois centavos) e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 139.033,62 (cento e trinta e nove
mil, trinta e três reais e sessenta e dois centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 - MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 139.033,62
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0237 3.848 OBRAS E INSTALAÇÕES 139.033,62 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superavit Financeiro do
Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de março de 2018
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2459/2018