norma nº 3271/2018

 LEI N° 3.271 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
10.554.158,24 (dez milhões, quinhentos e
cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e
oito reais e vinte e quatro centavos) e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
10.554.158,24 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito
reais e vinte e quatro centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado: 
ÓRGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 10.554.158,24
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0230 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.554.158,24 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ÓRGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 04.122.0002.3001 -OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 10.554.158,24
Lei nº 3.271/2018 – pág. 2/2
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3391970000 0194 1.000 APORTE PARA COBERTURA DO
DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.554.158,24 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3379/2018