norma nº 3272/2018

 LEI N° 3.272 /2018
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal
n° 3.073, de 26 de dezembro de 2016,
conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 47 da Lei Municipal n° 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 47. Os Conselhos Tutelares são vinculados à Secretaria Municipal
de Assistência Social.” (NR)
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 91 da Lei Municipal n° 3.073, de
26 de dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 91. Os Conselhos Tutelares funcionarão, em dias úteis, das 08h00-
min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min” (NR)
Art. 3º. Fica alterado o §1° do art. 91 a Lei Municipal n° 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“§1° A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 40 (quarenta) ho￾ras semanais, excetuados os sobreavisos aos sábados, domingos, feria￾dos e noites, sendo vedado qualquer tratamento desigual.” (NR)
Art. 4º. Ficam acrescidos os parágrafos 5°, 6° e 7° ao art. 91 a Lei Mu￾nicipal n° 3.073, de 26 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“§5° Durante os plantões noturno e de final de semana, feriado/ponto fa￾cultativo, será previamente estabelecida escala, também nos termos do
respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de
previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
§6° O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de
atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão ou
sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem adotados.
Lei nº 3.272/2018 – pág. 2/2
§7° Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Con￾selho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou
privada.” (AC)
Art. 5º. Fica alterado o inciso III do art. 117 a Lei Municipal n° 3.073, de
26 de dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“III - Licença maternidade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;”
(NR)
Art. 6º. Fica alterado o inciso V do art. 117 a Lei Municipal n° 3.073, de
26 de dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“V - Licença por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento do
cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, me￾nor sob guarda ou tutela e irmãos e;” (NR)
Art. 7º. Fica alterado o inciso VI do art. 117 a Lei Municipal n° 3.073, de
26 de dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“VI - Licença por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento;”
(NR)
Art. 8º. Fica acrescido o inciso VIII ao art. 117 a Lei Municipal n° 3.073,
de 26 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“VIII – Auxílio-alimentação e/ou refeição, mediante cartão magnético, na
forma e valor do benefício concedido pela Lei Municipal n° 2009/2009, e
alterações, aos servidores ativos da Administração Pública Municipal.”
(AC)
Art. 9°. As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dota￾ções orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de março de 2018
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária Processo nº 11475/2017