norma nº 19/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19, DE 20 DE MARÇO DE 2018
Inclui os artigos 48-A, 48-B e 48-C na Lei Orgânica
do Município de Araucária, conforme especifica. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º. Inclui os artigos 48-A, 48-B e 48-C na Lei Orgânica do Município de 
Araucária, com a seguinte redação: 
“Art. 48-A. É obrigatória a realização de Transição de Governo entre o Prefeito 
em fim de mandato e o Prefeito eleito, quando não for caso de reeleição. 
Parágrafo único. A Transição de Governo objetiva propiciar condições para 
que o Prefeito eleito obtenha de seu antecessor todos os dados e informações 
sobre o funcionamento dos órgãos e servidores que compõem a Administração 
Pública Municipal, e preparar os atos necessários à implementação do 
programa do novo governo.
Art. 48-B. Para atingir os fins do art. 48-A o Prefeito em fim de mandato e o 
Prefeito eleito devem, após 10 (dez) dias contados da proclamação do 
resultado oficial das eleições majoritárias, instituir equipe de transição, 
composta de 5 (cinco) membros. 
§ 1º. Os membros da equipe de transição terão acesso às informações 
relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos em andamento na 
administração pública municipal. 
§ 2º. A atuação na equipe de transição terá caráter não oneroso e não 
remunerado pela administração pública. 
Art. 48-C. Lei Municipal disporá sobre deveres e regras para implementação 
da transição de governo.” 
Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de março de 2018.
 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 
Presidente