norma nº 3274/2018

LEI Nº 3.274/2018
Súmula: “Altera o “caput” do Art. 7º e acresce
o §3º, da Lei Municipal nº 2.777, de 09 de
outubro de 2014, conforme especifica”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O “caput” do art. 7º da Lei Municipal nº 2.777, de 09 de
outubro de 2014, acrescido do § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Na modalidade prevista no inciso I do artigo 6º, fica o Poder
Executivo autorizado a repassar ao médico participante, a título de
auxílio financeiro para alimentação, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais) mensais.”
…
§3º. O valor estipulado no “caput” será reajustado ou readequado na
mesma data e conforme índices concedidos aos servidores do Município,
considerando os termos previstos na Legislação Federal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 06 de outubro de 2017.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11978/2017