norma nº 3276/2018

LEI Nº 3.276/2 018 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber doação das empresas privadas, que
especifica, para fins de aquisição de armas de
fogo para uso exclusivo da Guarda Municipal de
Araucária”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Executivo Municipal, nos termos do inciso XXV do art. 5o da
Lei Orgânica do Município de Araucária, autorizado a receber, através de doação o crédito na
quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), da empresa PONTUAL BRASIL
PETRÓLEO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.886.685/0001-40 para
o fim específico de adquirir arma de fogo com número de ordem PBP/01, CARABINA, MARCA
TAURUS, MODELO PUMA, CALIBRE 38 DE 10 TIROS, CANO DE 508mm COM 06 RAIAS À
DIREITA, fabricada no Brasil, para uso da Guarda Municipal, sob a responsabilidade da
Secretaria de Segurança Pública do Município de Araucária. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal, nos termos do inciso XXV do art. 5o da
Lei Orgânica do Município de Araucária, autorizado a receber, através de doação o crédito na
quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), da empresa MAXSUL DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.326.969/0003-19
para o fim específico de adquirir arma de fogo com número de ordem M/001, CARABINA,
MARCA TAURUS, MODELO PUMA, CALIBRE 38 DE 10 TIROS, CANO DE 508mm COM 06
RAIAS À DIREITA, fabricada no Brasil, para uso da Guarda Municipal, sob a responsabilidade da
Secretaria de Segurança Pública do Município de Araucária.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal, nos termos do inciso XXV do art. 5o da
Lei Orgânica do Município de Araucária, autorizado a receber, através de doação o crédito na
quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), da empresa PELIKANO DISTRIBUIDORA
DE PETRÓLEO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.828.887/0001-00
para o fim específico de adquirir arma de fogo com número de ordem M/001, CARABINA,
MARCA TAURUS, MODELO PUMA, CALIBRE 38 DE 10 TIROS, CANO DE 508mm COM 06
RAIAS À DIREITA, fabricada no Brasil, para uso da Guarda Municipal, sob a responsabilidade da
Secretaria de Segurança Pública do Município de Araucária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária Processo nº 8090/2017