norma nº 3281/2018

 LEI N° 3.281/2 018
Súmula: “Inclui Ação no Plano Plurianual e
Lei de Diretrizes Orçamentária e autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 3.152, de 13 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021, de acordo com o
Anexo I desta Lei, para fins de incluir a ação 0270 da Secretaria Municipal de Finanças –
SMFI. 
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.167, de 04 de
outubro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018,
de acordo com o Anexo II desta Lei, para fins de incluir a ação 0270 da Secretaria
Municipal de Finanças – SMFI. 
Art. 3°. As alterações a que se referem os artigos 1° e 2° desta Lei
visam atender a compatibilização do conjunto das Leis Orçamentárias, em conformidade
com o disposto no artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 02 -FUNDO PROCON ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 04.122.0002.2005 -FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 120.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0025 1.354 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
Lei nº 3.281/2018 – pág. 2/9
3390390000 0025 1.354 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.000,00
4490520000 0026 1.354 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 70.000,00
Art. 6°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa e Ação abaixo especificados:
ÓRGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.123.0002.2009 – COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 30.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0270 1.510 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 
Art. 7°. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ÓRGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 – GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 – SERVIÇOS JURÍDICOS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 120.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0009 1.354 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 
3390390000 0009 1.354 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00
4490520000 0019 1.354 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 30.000,00
ÓRGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.123.0002.2009 – COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 30.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0047 1.510 OUTROS SERVIÇOS DE 30.000,00 
Lei nº 3.281/2018 – pág. 3/9
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Art. 8°. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 9°. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de março de 2018
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1685/2018
Lei nº 3.281/2018 – pág. 4/9
ANEXO I
ALTERA O ANEXO II – PPA 2018
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CNPJ: 76.105.535.0001-99
RUA, PEDRO DRUSZCZ, Nº 111 - CENTRO ARAUCARIA - PR
 - 
Lei nº 3.281/2018 – pág. 5/9
Ano Planejamento: 2018 Versão:3
PPA Detalhamento 2018-2018
ANEXO II
Orgão: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01-GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores
Indicador Inicial Publico Alvo Ano Esperado
0006 - Apoio Administrativo 1,00 População em Geral 2018 1,00
Tipo : Outros Natureza : Outros Indicadores
Objetivos
01-GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
Prover as secretarias do Município referentes ao apoio administrativo para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
Ações
Ação Ano Meta Fonte Valor Estimado
Função : 04 SubFunção : 123 2018 1 1.510 50.000,00
0043 - Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes.
Produto : Apoio Administrativo
Data Inicio : 01/01/2018 Data Fim : 31/12/2021
Total da Ação: 50.000,00 Unidade Medida : Estrutura Administrativa 
Tipo : Atividade
Objetivos do Milenio : 
- Todo Mundo Trabalhando pelo Desenvolvimento
Ação Ano Meta Fonte Valor Estimado
Função : 04 SubFunção : 123 2018 1 1.000 184.420,00
0044 - Executar Contrato do PMAT na Contratação de Serviços. (4.4.90.39)
2018 1 1.510 171.860,00
2018 1 1.601 3.562.800,00
Total: 3.919.080,00
Produto : Apoio Administrativo
Data Inicio : 01/01/2018 Data Fim : 31/12/2019
Total da Ação: 3.919.080,00 Unidade Medida : Estrutura Administrativa 
Tipo : Projeto
Objetivos do Milenio : 
- Todo Mundo Trabalhando pelo Desenvolvimento
Ação Ano Meta Fonte Valor Estimado
Função : 04 SubFunção : 123 2018 1 1.000 15.580,00
0045 - Executar Contrato do PMAT na Aquisição de Equipamentos. (4.4.90.52)
2018 1 1.601 154.800,00
Total: 170.380,00
Produto : Apoio Administrativo
Data Inicio : 01/01/2018 Data Fim : 31/12/2019
Total da Ação: 170.380,00 Unidade Medida : Estrutura Administrativa 
Tipo : Projeto
Objetivos do Milenio : 
- Todo Mundo Trabalhando pelo Desenvolvimento
Ação Ano Meta Fonte Valor Estimado
Função : 04 SubFunção : 123 2018 1 1.601 1.000,00
0046 - Executar Contrato do PMAT em Obras e Instalações. (4.4.90.51)
Produto : Apoio Administrativo
Data Inicio : 01/01/2018 Data Fim : 31/12/2019
Total da Ação: 1.000,00 Unidade Medida : Estrutura Administrativa 
Tipo : Projeto
Objetivos do Milenio : 
- Todo Mundo Trabalhando pelo Desenvolvimento
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CNPJ: 76.105.535.0001-99
RUA, PEDRO DRUSZCZ, Nº 111 - CENTRO ARAUCARIA - PR
 - 
Lei nº 3.281/2018 – pág. 6/9
Ano Planejamento: 2018 Versão:3
PPA Detalhamento 2018-2018
ANEXO II
Ação Ano Meta Fonte Valor Estimado
Função : 04 SubFunção : 123 2018 1 1.510 660.640,00
0047 - Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.
2018 1 1.511 221.400,00
Total: 882.040,00
Produto : Apoio Administrativo
Data Inicio : 01/01/2018 Data Fim : 31/12/2021
Total da Ação: 882.040,00 Unidade Medida : Estrutura Administrativa 
Tipo : Atividade
Objetivos do Milenio : 
- Todo Mundo Trabalhando pelo Desenvolvimento
Ação Ano Meta Fonte Valor Estimado
Função : 04 SubFunção : 123 2018 1 1.510 5.000,00
0048 - Desenvolvimento Econômico para Micro e Pequenas Empresas.
Produto : Apoio Administrativo
Data Inicio : 01/01/2018 Data Fim : 31/12/2021
Total da Ação: 5.000,00 Unidade Medida : Estrutura Administrativa 
Tipo : Atividade
Objetivos do Milenio : 
- Todo Mundo Trabalhando pelo Desenvolvimento
Ação Ano Meta Fonte Valor Estimado
Função : 04 SubFunção : 123 2018 1 1.000 6.399.795,85
0049 - Manter e Ampliar o Quadro Funcional.
Produto : Apoio Administrativo
Data Inicio : 01/01/2018 Data Fim : 31/12/2021
Total da Ação: 6.399.795,85 Unidade Medida : Estrutura Administrativa 
Tipo : Atividade
Objetivos do Milenio : 
- Todo Mundo Trabalhando pelo Desenvolvimento
Ação Ano Meta Fonte Valor Estimado
Função : 04 SubFunção : 123 2018 100 1.510 30.000,00
0270 - Executar obras de melhoramento e/ou ampliação de edificações
Produto : Obra Construída/Ampliada
Data Inicio : 01/01/2018 Data Fim : 31/12/2021
Total da Ação: 30.000,00 Unidade Medida : Metros Quadrados 
Tipo : Atividade
Objetivos do Milenio : 
- Todo Mundo Trabalhando pelo Desenvolvimento
Resumo Anual do Programa
Ano Ordinarios Vinculados Total
2018 6.599.795,85 4.857.500,00 11.457.295,85
Totais: 6.599.795,85 4.857.500,00 11.457.295,85
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CNPJ: 76.105.535.0001-99
RUA, PEDRO DRUSZCZ, Nº 111 - CENTRO ARAUCARIA - PR
 - 
Lei nº 3.281/2018 – pág. 7/9
Ano Planejamento: 2018 Versão:3
PPA Detalhamento 2018-2018
ANEXO II
Resumo Geral Anual
Ano Ordinarios Vinculados Total
 2018 478.135.670,11 4.857.500,00 482.993.170,11
Totais: 478.135.670,11 4.857.500,00 482.993.170,11
Lei nº 3.281/2018 – pág. 8/9
ANEXO II
ALTERA O ANEXO I – LDO 2018
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
 - 
RUA, PEDRO DRUSZCZ, Nº 111 - CENTRO ARAUCARIA - PR
CNPJ: 76.105.535.0001-99
Lei nº 3.281/2018 – pág. 9/9
DAS METAS E PRIORIDADES
ANEXO I - LDO 2018
Orgão : 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
Programa : 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Proj./Ativ. : - 
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Fisica Valor Vínculado Valor Ordinário Valor Total
0043 Estrutura 
Administrativa
Adquirir Materiais e Equipamentos Permanentes. 1,00 50.000,00 0,00 50.000,00
0044 Estrutura 
Administrativa
Executar Contrato do PMAT na Contratação de 1,00 3.734.660,00 184.420,00 3.919.080,00
Serviços. (4.4.90.39)
0045 Estrutura 
Administrativa
Executar Contrato do PMAT na Aquisição de 1,00 154.800,00 15.580,00 170.380,00
Equipamentos. (4.4.90.52)
0046 Estrutura 
Administrativa
Executar Contrato do PMAT em Obras e 1,00 1.000,00 0,00 1.000,00
Instalações. (4.4.90.51)
0047 Estrutura 
Administrativa
Manter as Atividades da Secretaria Municipal de 1,00 882.040,00 0,00 882.040,00
Finanças.
0048 Estrutura 
Administrativa
Desenvolvimento Econômico para Micro e 1,00 5.000,00 0,00 5.000,00
Pequenas Empresas.
0049 Estrutura 
Administrativa
Manter e Ampliar o Quadro Funcional. 1,00 0,00 6.399.795,85 6.399.795,85
0270 Executar obras de melhoramento e/ou ampliação Metros Quadrados 100,00 30.000,00 0,00 30.000,00
de edificações
Total Projeto/Atividade.: 4.857.500,00 6.599.795,85 11.457.295,85
Total do Programa.: 4.857.500,00 6.599.795,85 11.457.295,85
Total do Unidade.: 4.857.500,00 6.599.795,85 11.457.295,85
Total da Orgão.: 4.857.500,00 6.599.795,85 11.457.295,85
Resumo Geral Anual
Ano LDO: 2018
Totais Programas/Ações .: 4.857.500,00 6.599.795,85 11.457.295,85
Total da LDO.: 4.857.500,00 6.599.795,85 11.457.295,85