norma nº 3282/2018

LEI Nº 3.282/2 018 
Súmula: “Dispõe sobre a doação de imóveis
de propriedade do Município de Araucária à
Companhia Municipal de Habitação de
Araucária, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal, objetivando a regularização de
assentamentos populares, fica autorizado a doar à Companhia Municipal de Habitação
de Araucária os imóveis abaixo descritos:
I. Área de terreno urbano da Matrícula 49.137, sob denominação
“2-A", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
II. Área de terreno urbano da Matrícula 49.138, sob denominação
“2-B", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
III. Área de terreno urbano da Matrícula 49.139, sob denominação
“2-C", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
IV. Área de terreno urbano da Matrícula 49.140, sob denominação
“2-D", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
V. Área de terreno urbano da Matrícula 49.141, sob denominação
“2-E", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
VI. Área de terreno urbano da Matrícula 49.142, sob denominação
“2-F", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
VII. Área de terreno urbano da Matrícula 49.143, sob denominação
“2-G", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
VIII. Área de terreno urbano da Matrícula 49.144, sob denominação
“2-H", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
IX. Área de terreno urbano da Matrícula 49.145, sob denominação
“2-I", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
Lei nº 3.282/2018 pág. 2/2
X. Área de terreno urbano da Matrícula 49.146, sob denominação
“2-J", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
XI. Área de terreno urbano da Matrícula 49.147, sob denominação
“2-K", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
XII. Área de terreno urbano da Matrícula 49.148, sob denominação
“2-L", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
XIII. Área de terreno urbano da Matrícula 49.149, sob denominação
“2-M", sito no Núcleo Habitacional Independência, bairro Passaúna, desta cidade.
Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação
totaliza o montante de R$ 816.646,69 (oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta
e seis reais e sessenta e nove centavos), ficam desafetados de sua natureza de bem
público e passam a integrar a categoria de bem dominial. 
Art. 2°. Os imóveis descritos no art. 1° serão utilizados exclusivamente
no âmbito das ações previstas na Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005 e suas alterações.
Parágrafo único. As áreas doadas reverterão automaticamente ao
Município de Araucária se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 3º. Fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora
autorizadas, tendo em vista o seu caráter social. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1598/2002