norma nº 3283/2018

 LEI N° 3.283 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 464.474,70
(quatrocentos e sessenta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e quatro reais e
setenta centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 464.474,70
(quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6001 -ECA – AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 464.474,70
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 155 3.879 MATERIAL DE CONSUMO 23.459,20 
3390360000 155 3.879 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 8.000,00 
3390390000 155 3.879 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 195.033,31 
4490520000 156 3.879 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 237.982,19 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2017.
Lei nº 3.283/2018 – pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1984/2018