norma nº 3284/2018

LEI Nº 3.284/2 018 
Súmula: “Regulariza os caminhos abertos
nas áreas urbanas utilizados para passagens
de pedestres e veículos, motorizados ou não,
no Município de Araucária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os caminhos abertos nas áreas urbanas para passagens de
pedestres e veículos, motorizados ou não, utilizados há mais de 10 anos, sem oposição
administrativa ou judicial, serão identificados e instituídos através de Decreto do
Executivo Municipal, como bens de uso comum do povo, nos termos desta lei. 
Parágrafo único: O prazo previsto no caput é o transcorrido até a
entrada em vigência desta lei e será apurado na forma da legislação ou em processo
administrativo específico para tal fim.
Art. 2º. O decreto a que se refere o art. 1o classificará os caminhos
abertos como “vias locais”, nos termos da Lei Ordinária no 2161 de 07 de junho 2010
que dispõe sobre o sistema viário do Município de Araucária e dá outras providências.
Parágrafo único: As faixas de domínio das vias a que se refere o caput
serão definidas por projeto específico.
Art. 3º. É de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo apurar
a viabilidade técnica e a pertinência regulamentar no que atine às normas urbanísticas
para instituição das vias locais.
§1º. A infraestrutura básica das vias deverá conter ou estar
devidamente adequada para a implantação dos equipamentos urbanos de escoamento
das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário e energia elétrica pública
além de outras eventualmente exigidas ou necessárias. 
§2º. Para fins do disposto no caput, as demais Secretarias
Municipais poderão emitir pareceres no que for de suas competências. 
Art. 4º. Cumpridas as determinações constantes desta Lei, fica o Poder
Público autorizado a instituir o caminho aberto como via local, nos termos do art. 2 o desta
Lei.
Lei nº 3.284/2018 pág. 2/2
Art. 5º. O disposto no caput do art. 1o desta Lei não exclui o previsto no
Plano Diretor do Município, na Lei de Diretrizes Viárias e outras leis aplicáveis devendo
ser compatibilizada sua aplicação com referidos diplomas legais. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7845/2017