norma nº 2691/2014

LEI Nº 2.691/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 2.906.760,00 (Dois milhões 
novecentos e seis mil setecentos e 
sessenta reais), e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.906.760,00 
(Dois milhões novecentos e seis mil setecentos e sessenta reais), conforme especificado 
nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no 
Orçamento geral vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo 
especificados: 
0400 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
0401 – Gabinete do Procurador - PGM 
0401.0412200022.003 – Serviços Jurídicos 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.36.00 0015 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00 
 T O T A L R$ 10.000,00 
2300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO 
2301 – Gabinete do Secretário - SMTE 
2301.1112200152.054 – Serviços de Administração e Coordenação Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.36.00 0272 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 72.590,00
3.3.90.37.00 0272 000 Locação de Mão de Obra R$ 24.170,00
 T O T A L R$ 96.760,00
2500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
2501 – Gabinete do Secretário - SMUR 
2501.1545200062.057 – Administração e Coordenação Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0289 507 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
R$ 2.800.000,00 
 T O T A L R$ 2.800.000,00 
Pág. 2/2 – Lei nº 2.691/14 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
0400 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
0401 – Gabinete do Procurador - PGM 
0401.0412200022.003 – Serviços Jurídicos 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.51.00 0022 000 Obras e Instalações R$ 10.000,00 
 T O T A L R$ 10.000,00 
2300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO 
2301 – Gabinete do Secretário - SMTE 
2301.1112200152.054 – Serviços de Administração e Coordenação Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.61.00 0272 000 Aquisição de Imóveis R$ 96.760,00
 T O T A L R$ 96.760,00
2500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
2501 – Gabinete do Secretário - SMUR 
2501.1545200062.057 – Administração e Coordenação Geral 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.52.00 0289 507 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.800.000,00 
 T O T A L R$ 2.800.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2014, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de abril de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 1852/14