norma nº 3285/2018

LEI Nº 3.285/2 018 
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.527, de
02 de novembro de 2004, que institui o
Conselho Municipal de Educação de
Araucária, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O “caput” do art. 2o
, acrescido dos §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º,
da Lei Municipal nº 1.527, de 02 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
.…………………………………………………………………………………….
“Art. 2º O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de
caráter normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador, mobilizador,
propositivo e de controle social sobre a formulação e o planejamento das
políticas de educação do Município”.
§ 1º A função normativa será exercida pela autorização de
funcionamento das unidades educacionais da rede pública municipal e
das instituições de educação infantil da rede privada e pela aprovação
de normas complementares à Legislação Educacional para o Sistema
Municipal de Ensino. 
§ 2º A função deliberativa será exercida conforme o regimento interno,
plano anual de trabalho e pela aprovação de normas complementares da
Legislação Educacional para o Sistema Municipal de Ensino sobre
assuntos relativos ao processo educacional das instituições e das
políticas municipais de educação que o compõem, a serem
homologadas e executadas pela Secretaria Municipal da Educação
(SMED). 
§ 3º A função consultiva é exercida pela emissão de pareceres
referentes a consultas sobre assuntos educacionais de sua competência.
§ 4º A função fiscalizadora é exercida na verificação do cumprimento da
legislação e das normas educacionais, pelas instituições integrantes do
Sistema Municipal de Ensino, realizando os devidos encaminhamento s
da irregularidades constatadas.
Lei nº 3.285/2018 pág. 2/10
§ 5º A função mobilizadora se caracteriza pelo estímulo à participação da
sociedade no acompanhamento e controle da oferta e qualidade dos
serviços educacionais, tendo em vista os princípios da gestão
democrática do ensino público, do pluralismo de ideias e das
concepções pedagógicas. 
§ 6º A função propositiva caracteriza-se pela possibilidade de elaborar
propostas sobre assuntos que visem a ampliação da oferta e qualidade
da educação municipal a serem encaminhadas à SMED. 
§ 7º A função de controle social prioriza o acompanhamento da
execução das políticas públicas educacionais e da garantia do direito à
educação, demandando soluções aos órgãos competentes, quando
forem constatadas irregularidades”.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. Altera o art. 3o para dar nova redação aos Incisos III e V, IX,
XIII, XIV, XVIII inclui alíneas nos Incisos III, IX e X, renumera e altera os Incisos VI, VII e
VIII ao XXVI, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º. ……………………..………………………………………………….
I. ………………………….………………………………………………….
II. …………………………………………………………………………..…
III. Acompanhar, avaliar e fiscalizar: 
a) a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que
visem o seu aperfeiçoamento, bem como das relações com a
comunidade; 
b) a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à
educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar das
etapas e modalidades de abrangência do Sistema Municipal de Ensino,
propondo alternativas para atendimento educacional desta população; 
c) o uso de todos os recursos públicos no ensino e na educação do
município em conformidade com a legislação vigente; 
Lei nº 3.285/2018 pág. 3/10
d) os projetos ou planos para contrapartida do Município em convênios
com a União, Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da
educação; 
e) os programas complementares e suplementares de assistência às
crianças e/ou estudantes, garantindo acesso igualitário aos portadores
de deficiência de que trata a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015.
f) as condições laborais dos trabalhadores da educação municipal,
propondo políticas visando sua melhoria e do seu processo de formação
e aperfeiçoamento”; 
IV. ……………………………………..………………………………………
V. …………………………………………………..…………………..……..
VI. Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e
pedagógica, proposta pelo Poder Executivo Municipal; 
VII. Participar da organização das conferências municipais de
educação juntamente com a Secretaria Municipal de Educação;
VIII. Sugerir propostas para as leis de diretrizes orçamentárias e leis
orçamentárias anuais e plurianuais;
IX. Emitir parecer sobre: 
a) a criação e expansão de cursos das etapas e modalidades da
Educação Básica de ensino de abrangência do Sistema Municipal de
Ensino.
b) o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de
instituições educacionais ligadas ao Sistema Municipal de Ensino;
c) as transferências de recursos públicos municipais às instituições
educacionais privadas, filantrópicas, comunitárias e confessionais;
d) a concessão de bolsas de estudo, para a educação básica, para as
crianças/estudantes que demonstrarem insuficiência de recursos,
quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública
municipal;
X. Fixar normas complementares e deliberar, nos termos da lei e das
Lei nº 3.285/2018 pág. 4/10
diretrizes emanadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação,
sobre: 
a) o calendário escolar;
b) a educação infantil pública e privada do município;
c) o ensino fundamental público municipal; 
d) a autorização de funcionamento e o credenciamento das instituições
de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino;
e) a educação infantil pública municipal e privada e o ensino fundamental
público municipal destinados a portadores de deficiência;
f) o ensino fundamental público municipal destinado a jovens e adultos
que a ele não tiveram acesso na idade própria;
g) os regimentos escolares e as propostas pedagógicas das instituições
de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
h) recursos em face de critérios avaliatórios escolares até o final do ano
letivo;
i) a autonomia e a gestão democrática das Unidades Educacionais
Públicas Municipais;
j) a classificação, reclassificação e progressão do estudante no Ensino
Fundamental do SME;
l) o sistema de matrícula, transferência escolar, sistema de promoção e
de aproveitamento de estudos.
XI. manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de
Educação, Sistema de Informações dos Conselhos Municipais de
Educação (SICME), o Conselho do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação (FUNDEB), Conselho dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA), Conselho de Alimentação Escolar (CAE),
Conselhos Escolares (CE), Conselho Municipal de Saúde (COMUSAR) e
demais Conselhos criados no âmbito do Município;
XII. propor medidas e programas para formação continuada do
Lei nº 3.285/2018 pág. 5/10
magistério e dos servidores que prestam serviço às Unidades
Educacionais.
XIII. fixar diretrizes para a qualificação e atuação de professores,
objetivando a inclusão das crianças e estudantes com deficiência. 
XIV. analisar e divulgar resultados de estudos e de pesquisas
estatísticas sobre a situação do ensino municipal;
XV. emitir parecer sobre recursos interpostos de atos das unidades
educacionais do Sistema Municipal de Ensino, após ter esgotado os
recursos no interior das unidades educacionais;
XVI. acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação
municipal e educação infantil privada, apurando os fatos e
encaminhando às instâncias competentes;
XVII. estabelecer e analisar os critérios para que a educação infantil e o
ensino fundamental atendam à variedade de métodos de ensino e
formas de atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades da
região e de grupos sociais, sua diversidade e gênero, visando ao
estímulo de experiências pedagógicas, com o fim de aperfeiçoar os
processos educativos;
XVIII. estabelecer critérios para produção, controle e avaliação de cursos
e programas de educação à distância para o SME, assim como a
autorização e implantação desses programas, observada a legislação
vigente;
XIX. elaborar relatório anual de suas atividades, com caráter avaliativo; 
XX. Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o Plano Anual de
Trabalho do Conselho Municipal de Educação incluindo uma projeção de
despesas;
XXI. elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
XXII. tornar públicos todos os seus atos.”
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Lei nº 3.285/2018 pág. 6/10
Art. 3o. Altera o art. 4º, os incisos I, II, III, IV, V, e suprime o inciso VI e
altera os §1º, § 2º e inclui os §4º e §5o da Lei nº 1527, de 02 de novembro de 2004, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 15
(quinze) membros titulares e 15 (quinze) membros suplentes, sendo 1/3
do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério e Quadro Geral, indicados
pela Secretaria Municipal de Educação, 1/3 de membros do Quadro
Próprio do Magistério e dos Servidores Municipais atuantes na rede
municipal de ensino e 1/3 de membros da Sociedade Civil (comunidade),
os quais serão escolhidos da seguinte forma: 
I. 10 (dez) representantes do Quadro Próprio do Magistério e do
Quadro Geral, atuantes na rede municipal de ensino, indicados pela
Secretaria Municipal de Educação, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco)
suplentes;
II. 06 (seis) representantes do Quadro Próprio do Magistério, atuantes
na rede municipal de ensino, sendo 03 (três) titulares e 03 (três)
suplentes, eleitos em Assembleia organizada pelo Sindicato dos
Servidores do Magistério Municipal de Araucária;
III. 4 (quatro) representantes do Quadro de Servidores atuantes no
ensino público municipal, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes,
eleitos em Assembleia organizada pelo Sindicato dos Funcionários de
Araucária;
IV. 06 (seis) representantes de pais ou responsáveis de
crianças/estudantes da rede municipal de ensino, sendo 03 (três)
titulares e 03 (três) suplentes, em eleições organizadas pelo CME;
V. 02 (dois) representantes das Instituições Privadas de Educação
Infantil do Município, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, em
eleições organizadas pelo CME;
VI. 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) com experiência vinculada à área
educacional, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pelo
CMDCA. 
§ 1º. Os pais ou responsáveis candidatos ao CME serão escolhidos pelo
Conselho Escolar de cada Unidade Educacional. 
Lei nº 3.285/2018 pág. 7/10
§ 2º. É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com
cargo de Secretário do Município, Diretor de Autarquia, cargo de
provimento em comissão, prestadores de serviços terceirizados, no
âmbito do Poder Executivo Municipal e ainda, cônjuge e parentes
consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e
dos secretários; 
§ 3º. ……………………………………………………………………………...
§ 4º. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
§5º. Cada segmento definirá para cada Conselheiro titular o seu
respectivo Conselheiro suplente”.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 4o. O “caput” do art. 5º, acrescido dos §§ 1o
,2o e3o
, da Lei
Municipal nº 1.527, de 02 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º. ….……………………………………………………………………..
§ 1º. As eleições de cada segmento que compõe o CME serão
realizadas com antecedência mínima de 90 dias do término do mandato.
§ 2º. Para fins de continuidade dos trabalhos, os novos Conselheiros
eleitos poderão participar das atividades do CME como ouvintes no
interstício mínimo de 2 meses que antecedem a sua nomeação, com a
finalidade de qualificação da sua função de Conselheiro. 
§ 3°. Encerradas as eleições para o Conselho Municipal de Educação, o
Prefeito Municipal emitirá Decreto de nomeação dos membros.”
Art. 5o. Altera o “caput” do art. 7º e seu parágrafo único da Lei
Municipal nº 1.527, de 02 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º. Nos casos de afastamento definitivo de membro titular o
Conselho Municipal de Educação tomará as providências para escolha
ou eleição do novo membro, se também afastado o suplente, em trinta
dias contados a partir do primeiro dia de vacância, salvo se faltar menos
de sessenta dias para a realização de novas eleições. 
Lei nº 3.285/2018 pág. 8/10
Parágrafo único. Será considerado como afastamento definitivo a
ausência não justificada do conselheiro titular a três sessões plenárias
consecutivas ou a cinco alternadas e/ou reuniões de comissão.”
Art 6º. O “caput” do art. 8º, acrescido do parágrafo único, da Lei
Municipal nº 1.527, de 02 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Educação, escolhidos entre conselheiros titulares, serão nomeados pelo
Prefeito mandato de ano, permitida uma recondução. 
Parágrafo único. O cargo de Presidente do CME obedecerá a
alternância de representatividade dos segmentos que o compõem:
Quadro Próprio do Pessoal do Magistério e Quadro Geral e Quadro
Próprio do Magistério e dos Servidores Municipais atuantes na rede
municipal de ensino e Sociedade Civil, salvo em caso de recondução.”
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 7º. O “caput” do art. 9º, acrescido dos §§ 1o
,2o e3o
, da Lei
Municipal nº 1.527, de 02 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação funcionará em Reuniões
Plenárias e em Reuniões de Comissão na forma regimental. 
§ 1º. O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões
Especiais ou Grupos de Trabalho, não remunerados, para execução de
tarefas indicadas no ato de sua criação. 
§ 2º. Todas as matérias analisadas pelas Comissões e Grupos de
Trabalho serão submetidas à aprovação do Conselho Pleno. 
§ 3º. A organização, o funcionamento e a estrutura necessária ao
Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em seu Regimento,
o qual deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros titulares e
homologado por Decreto do Prefeito Municipal.”
Art. 8º. Altera o art. 10 e o parágrafo único da Lei Municipal nº 1.527,
de 02 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei nº 3.285/2018 pág. 9/10
“Art. 10. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará
com a presença da maioria simples de seus membros titulares ou no
exercício da titularidade. 
Parágrafo único. Em caso de empate na votação, esgotados os critérios
estabelecidos no Regimento do Conselho, o Presidente ou Vice emitirá
voto de qualidade, além do voto ordinário.”
Art. 9º. Altera o inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 1.527, de 02 de
novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. …………………………….…………………………………………...
I. ….…………………………………………………………...……………..
II. Extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou
por maioria absoluta de seus membros titulares.”
Art. 10. Altera o artigo 13 e o parágrafo único da Lei Municipal nº
1.527, de 02 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A participação dos membros suplentes em todas as Reuniões
Plenárias do Conselho é recomendável, garantindo-lhe direito a voz e na
ausência do titular, o voto. 
Parágrafo único. Nas reuniões de Comissão é obrigatória a participação
dos conselheiros suplentes.”
Art. 11. Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 1.527, de 02 de novembro
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho
Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos
necessários ao desempenho de suas atividades, dentre as quais a sede
para seu funcionamento, mobiliário, limpeza e manutenção.”
Art. 12. O “caput” do art. 15, acrescido dos §§ 1o
,2o
, 3º e 4o
, da Lei
Municipal nº 1.527, de 02 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15. O orçamento do Município deve consignar, anualmente,
Lei nº 3.285/2018 pág. 10/10
dotação para o funcionamento e manutenção do Conselho Municipal de
Educação. 
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação emitirá certificados de
participação, a todos os Conselheiros titulares e suplentes no exercício
da titularidade, conforme sua frequência, não excedendo 60 horas
anuais.
§ 2º. Para os Conselheiros titulares e suplentes no exercício da
titularidade, que sejam Servidores do Quadro Próprio, terão os
certificados emitidos de acordo com a nomenclatura prevista no Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), para fins de créditos à
promoção na carreira.”
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. O “caput” do art. 16, acrescido dos §§ 1o
,2o e3o
, da Lei
Municipal nº 1.527, de 02 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 16. Compete ao Secretário Municipal de Educação homologar as
decisões do Conselho no prazo de quinze dias úteis. 
§ 1º. No mesmo prazo do caput, o Secretário poderá solicitar ao
Conselho o reexame do ato levado à homologação.
§ 2º. Em caso de negativa, o Secretário devolverá a matéria ao CME,
com as razões de sua recusa, no prazo previsto no caput deste artigo. 
§ 3º. Findo o prazo do caput sem a manifestação do Secretário caberá
ao Presidente do CME emitir a homologação.”
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de março de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7332/2017