norma nº 3293/2018

LEI Nº 3.293/2018
Súmula: “Dispõe sobre a isenção de
pagamento de inscrição de concursos
públicos promovidos pelo Município de
Araucária aos doadores de medula óssea,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os doadores de medula óssea devidamente cadastrados
perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, ficam isentos
de pagamento de taxa de inscrição concursos públicos promovidos pelo Município de
Araucária, no âmbito de sua administração direta e indireta.
Art. 2º. Para obter a isenção tratada no Art. 1º, o candidato
interessado deve apresentar o documento oficial (carteirinha de doador) emitida pelo
Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, nos locais de inscrições .
Parágrafo único. Em caso de inscrição pela internet, a organização do
concurso deve deixar um campo para preenchimento da informação, se o candidato for
doador de medula óssea, devendo o mesmo apresentar nos locais indicados o
documento original ou cópia autenticada, sob perda do benefício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de abril de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4810/2018