| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE. |
| native_id | 671 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018 Súmula: “Institui a Política Municipal de Mobilidade.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I FUNDAMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE Art. 1º. A Política Municipal de Mobilidade está fundamentada na Política Nacional de Mobilidade Urbana, devendo ser interpretada e aplicada de acordo com seus princípios e diretrizes. Art. 2º. A Política Municipal de Mobilidade é composta pelas seguintes leis e documentos de referência: I. Lei da Política Municipal de Mobilidade; II. Lei do Plano de Ação e Investimentos; III. Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal; IV. Plano Municipal de Mobilidade. Parágrafo único. O Plano Municipal de Mobilidade é um documento de referência técnica que contém a fundamentação e o detalhamento das propostas constantes nas leis indicadas acima, devendo permanecer disponível para consulta pública. CAPÍTULO II OBJETIVO E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE Art. 3º. A Política Municipal de Mobilidade tem como principal objetivo promover a mobilidade sustentável, segundo uma gestão participativa associada ao ordenamento do uso e ocupação do solo, priorizando a integração do transporte público coletivo, do transporte não motorizado e do transporte metropolitano. Art. 4º. A Política Municipal de Mobilidade deverá ser interpretada e implementada com base nos seguintes princípios: I. Acessibilidade universal; II. Desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; III. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; IV. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de Lei Complementar nº 014/2018 – pág. 2/10 transporte urbano; V. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal de Mobilidade; VI. Segurança nos deslocamentos das pessoas; VII. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; VIII. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; IX. Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. TÍTULO II SISTEMA DE MOBILIDADE DE ARAUCÁRIA Art. 5º. O Sistema de Mobilidade de Araucária é composto pela infraestrutura necessária aos distintos modos de transporte e pela estrutura administrativa, que suportam e gestionam o deslocamento de pessoas e mercadorias no Município. CAPÍTULO I INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE Art. 6º. A Infraestrutura de Transporte é formada pelos terminais e pontos de transporte coletivo, pelo mobiliário urbano voltado à mobilidade e pela rede de vias e de ciclovias urbanas e rurais. Art. 7º. As ações públicas e privadas relacionadas ou com impacto sobre a Infraestrutura de Transporte deverão observar os seguintes princípios: I. Transparência e participação pública na tomada de decisões; II. Observância dos princípios definidos no Plano Diretor de Araucária, promovendo a integração com as diretrizes de Uso e Ocupação do Solo; III. Atendimento às Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário; IV. Elaboração de justificativas técnicas para fundamentar todas as ações e decisões com impacto sobre a Infraestrutura de Transporte, de acordo com os princípios e diretrizes desta Lei e do Plano Municipal de Mobilidade; V. Integração das Infraestruturas de Transporte e das redes modais facilitando a utilização dos diferentes Modos de Transporte pelos usuários; VI. Acessibilidade Universal aplicada a toda Infraestrutura de Transporte. Art. 8º. As Diretrizes Viárias e a Hierarquia do Sistema Viário serão regulamentadas em lei específica. CAPÍTULO II MODOS DE TRANSPORTE Art. 9º. Os Modos de Transporte consideram os veículos motorizados e não motorizados, destinados à mobilidade de pessoas e mercadorias. Parágrafo único. Os deslocamentos a pé são considerados modos de Lei Complementar nº 014/2018 – pág. 3/10 transporte não motorizados. Art. 10. As ações públicas e privadas relacionadas com impacto sobre os modos de transporte motorizados ou com seus impactos deverão observar os seguintes princípios: I. Transparência e participação pública na tomada de decisões; II. Priorização dos modos de transporte motorizados que utilizem combustíveis renováveis; III. Integração com os meios de transporte não motorizados, priorizando a segurança dos pedestres; IV. Elaboração de programas de educação no trânsito, despertando a consciência ambiental e cívica sobre os riscos e impactos do transporte motorizado sobre o meio ambiente e sobre a segurança e saúde públicas. Art. 11. Os serviços de transporte privado, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados e regulamentados através de leis específicas, fundamentadas nos princípios e diretrizes desta Lei e do Plano Municipal de Mobilidade. Art. 12. As ações públicas e privadas com impacto sobre os modos de transporte não motorizados deverão observar os seguintes princípios: I. Transparência e participação pública na tomada de decisões; II. Priorização do transporte não motorizado no centro da cidade, nos centros de bairro e nas interações com as estruturas de transporte motorizado; III. Integração com os meios e modos de transporte motorizados, principalmente com o transporte público coletivo; IV. Elaboração de programas de educação e incentivo à utilização dos modos de transporte não motorizados, destacando os benefícios ao meio ambiente e à saúde pública; V. Priorização do transporte não motorizado, do bairro com o centro e do centro com o bairro, e nas interações com as estruturas de transporte motorizado. Art. 13. O serviço de Transporte Público Coletivo será regulamentado através de lei específica, fundamentada nos princípios e diretrizes da Política Municipal de Mobilidade e da Política Nacional de Mobilidade Urbana devendo observar os seguintes princípios: I. Transparência e participação pública na tomada de decisões; II. Priorização do transporte público coletivo nas vias arteriais e coletoras e nas interações com as estruturas de transporte motorizado privado; III. Integração com os meios e modos de transporte cicloviário e não motorizados; IV. Elaboração de programas de educação e incentivo à utilização dos modos de transporte público coletivo, destacando os benefícios ao meio ambiente e à saúde pública. Lei Complementar nº 014/2018 – pág. 4/10 CAPÍTULO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 14. A Estrutura Administrativa dedicada à gestão da mobilidade em Araucária tem com principal objetivo estabelecer uma prática de planejamento e gestão da mobilidade de forma integrada, transparente e participativa. Parágrafo único. A Estrutura Administrativa está contida no Anexo I, parte integrante desta lei. Art. 15. O processo de planejamento e gestão da mobilidade em Araucária será coordenado pelo órgão municipal de planejamento, que deverá orientar os demais atores envolvidos a partir de uma visão sistêmica e integradora. Art. 16. O órgão municipal de planejamento deverá organizar, manter e capacitar um Grupo Técnico Gestor para a gestão da mobilidade na estrutura do Poder Executivo, Poder Legislativo e Sociedade Civil. Art. 17. Compete ao Grupo Técnico Gestor organizar encontros periódicos para debater e avaliar as ações e propostas ligadas à mobilidade. Art. 18. O Grupo deverá ser formado, no mínimo, por representantes da sociedade civil e dos órgãos municipais responsáveis pelos seguintes aspectos: I. Planejamento II. Urbanismo; III. Trânsito; IV. Transporte Coletivo; V. Obras e Transporte; VI. Orçamento; VII. Comércio e Indústria; VIII. Legislativo; IX. Direito; X. Meio Ambiente. §1°. Os representantes da sociedade civil deverão comprovar conhecimento técnico em engenharia ou arquitetura. §2°. As ações de capacitação do Grupo Técnico Gestor deverão ser organizadas pelo órgão municipal de planejamento, com base nas demandas percebidas durante o processo de detalhamento e implementação do Plano Municipal de Mobilidade. §3°. O Grupo Técnico Gestor terá como principal atribuição o acompanhamento da implementação do Plano Municipal de Mobilidade, apoiando o órgão municipal de planejamento através do repasse de informações, elaboração de pareceres técnicos e suporte na realização de eventos. §4°. Caberá ao órgão municipal de planejamento a regulamentação do Grupo Técnico Gestor, de suas atribuições e atividades no prazo máximo de 90 (noventa) dias Lei Complementar nº 014/2018 – pág. 5/10 após a publicação desta lei. Art. 19. O órgão municipal de planejamento será responsável por organizar e gerir um Sistema de Informações Integradas sobre Mobilidade – Infomob, observando no mínimo as seguintes características: I. O Sistema será gerido a partir de informações próprias e dados repassados pelos demais órgãos envolvidos com as ações de mobilidade; II. As informações do Infomob deverão ser espacializadas em mapas temáticos, visando facilitar sua leitura e compreensão, especialmente em relação à circulação, às infrações e acidentes de trânsito, obras de infraestrutura, inclusive sinalização, ligadas à mobilidade e polos geradores de tráfego; III. Entre as informações do Infomob, deverá constar o Plano de Ação e Investimentos do Plano Municipal de Mobilidade, com seus indicadores de monitoramento e avaliação devidamente atualizados, de forma a permitir consultas e avaliações sobre o andamento das ações. Parágrafo único. As informações oriundas do Infomob deverão estar disponíveis para consulta pública. CAPÍTULO IV PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Art. 20. De acordo com os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana e desta Lei, o planejamento e gestão da mobilidade municipal deverão ser transparentes e participativos. Art. 21. A participação pública ocorrerá através de conferências, consultas, proposições, audiências e seminários sobre mobilidade, além da participação no Conselho Municipal do Plano Diretor, ou outro que o substitua, através da Câmara Técnica de Mobilidade. Art. 22. O órgão municipal de planejamento será responsável por organizar conferência pública de avaliação da mobilidade municipal, a cada dois anos contados a partir da promulgação desta lei. Art. 23. Qualquer cidadão poderá solicitar informações ou apresentar propostas para a mobilidade no Município através do Sistema de Informações da Mobilidade – Infomob, da Ouvidoria da Prefeitura e outras formas de comunicação. TÍTULO III EIXOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS Art. 24. As medidas para a implementação do Plano Municipal de Mobilidade estão organizadas em Eixos Estratégicos, Diretrizes e Ações. Parágrafo único. Os Eixos Estratégicos e Diretrizes supracitados constam nesta Lei, enquanto as Ações, suas referências orçamentárias e indicadores de monitoramento, constam no Plano de Ação e Investimentos, regulamentado em lei específica. Lei Complementar nº 014/2018 – pág. 6/10 CAPÍTULO I INTEGRAÇÃO REGIONAL Art. 25. O Eixo Estratégico de Integração Regional tem como principal objetivo promover a melhoria da fluidez do tráfego regional e ampliar a integração da mobilidade metropolitana. Art. 26. O Eixo de Integração Regional será implementado mediante acordos interfederativos entre o Município, a União, o Estado e a entidade metropolitana, tendo por referência as seguintes diretrizes: I. Promover a construção de novas vias e novos acessos à rede viária regional e melhorar as interseções existentes, respeitando os modos não motorizados de transporte e, especialmente, aqueles acessos e vias envolvidos nos itinerários do transporte público metropolitano, principalmente entre Araucária e Curitiba; II. Incentivar a segregação do transporte de cargas do trânsito local; III. Fomentar a integração do sistema de transporte público coletivo municipal com o metropolitano. CAPÍTULO II HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO E INFRAESTRUTURA Art. 27. O Eixo Estratégico de Hierarquia do Sistema Viário e Infraestrutura tem como principal objetivo consolidar uma rede integrada de mobilidade garantindo a circulação segura entre os modos de transporte e a prioridade ao Transporte Público associado ao transporte não motorizado. Art. 28. O Eixo de Hierarquia do Sistema Viário será implementado através das seguintes diretrizes: I. Adequar a hierarquia das redes viárias às funções propostas e ao espaço viário disponível; II. Ampliar as conexões entre as diferentes centralidades de bairros e destas com o Centro; III. Estabelecer espaços preferenciais para o transporte não motorizado no centro da cidade, vias preferenciais de tráfego lento e restrições de território para o transporte de cargas. CAPÍTULO III TRANSPORTE PÚBLICO E INTERMODALIDADE Art. 29. O Eixo Estratégico de Transporte Público e Intermodalidade tem como principal objetivo promover a articulação do transporte não motorizado ao transporte público coletivo municipal metropolitano. Art. 30. O Eixo de Transporte Público e Intermodalidade será implementado Lei Complementar nº 014/2018 – pág. 7/10 através das seguintes diretrizes: I. Elaborar o Plano Municipal de Transporte Público; II. Implementar um sistema troncal de transporte público, com prioridade aos deslocamentos intramunicipais, associado à hierarquia do Sistema Viário e à indução do aumento das densidades demográficas no tecido urbano; III. Promover e consolidar pontos de integração entre as diferentes redes de mobilidade, preferencialmente localizados em centros de bairro, incluindo: acessibilidade universal, disponibilidade de informação, rede cicloviária, pontos de táxi e estacionamento. CAPÍTULO IV TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO E ACESSIBILIDADE Art. 31. O Eixo Estratégico de Transporte Não Motorizado e Acessibilidade tem como principal objetivo qualificar a rede de infraestrutura do município, viabilizando a melhoria das condições de deslocamento e circulação para transporte não motorizado e acessibilidade. Art. 32. O Eixo de Transporte Não Motorizado e Acessibilidade será implementado através das seguintes diretrizes: I. Promover os deslocamentos em modos ativos, reforçando o seu papel no sistema de circulação, com a instalação de infraestruturas facilitadoras, garantindo um espaço seguro para a realização do deslocamento não motorizado e acessibilidade; II. Garantir que a maior parcela da população tenha ao seu dispor alternativas modais adequadas para realizar os seus deslocamentos cotidianos, e que a migração de modais convencionais para os ativos colabore com a qualificação do ambiente urbano; III. Incrementar as infraestruturas de integração dos diversos modais, com a ampliação do traçado cicloviário, itinerários e conexões do tipo “nós” de mobilidade, em especial na rede de transporte público coletivo IV. Adequar os acessos e a acessibilidade nos equipamentos e espaços de uso públicos. CAPÍTULO V FORTALECIMENTO DOS ÓRGÃOS GESTORES Art. 33. O Eixo Estratégico do Fortalecimento dos Órgãos Gestores tem como principal objetivo implementar um modelo de gestão da política municipal de mobilidade que garanta a integração dos atores, a transparência das ações e a participação pública em todo o processo. Art. 34. O Eixo de Fortalecimento dos Órgãos Gestores será implementado através das seguintes diretrizes: I. Adotar um modelo de gestão que facilite a integração dos diferentes atores, promovendo transparência e participação pública no planejamento e gestão da Lei Complementar nº 014/2018 – pág. 8/10 mobilidade; II. Capacitar e aproximar os atores ligados à mobilidade; III. Reforçar o quadro de recursos humanos, equipamentos e materiais para a gestão da mobilidade; IV. Promover a participação pública no planejamento e gestão da mobilidade. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. O Plano de Mobilidade de Araucária deverá ser revisado no prazo máximo de dez anos, podendo ser revisto anteriormente a critério do órgão municipal de planejamento caso haja fatores novos com impacto significativo sobre o Sistema de Mobilidade. Parágrafo único. O processo de revisão do Plano de Mobilidade de Araucária incluirá ampla participação pública, sendo indispensável a realização de Conferência Pública de Revisão do Plano de Mobilidade de Araucária entre outras atividades a serem definidas pelo órgão municipal de planejamento. Art. 36. O Infomob deverá ser implementado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei. Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 23 de abril de 2018. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 14039/2017 Lei Complementar nº 014/2018 – pág. 9/10 ANEXO I Lei Complementar nº 014/2018 – pág. 10/10 ANEXO II GLOSSÁRIO Acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor; Câmara Técnica de Mobilidade: parte integrante do Conselho Municipal do Plano Diretor, ou órgão que o substitua, dedicada à análise dos temas ligados à mobilidade, nos termos da legislação municipal. Conselho Municipal do Plano Diretor: conselho formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil que participa do planejamento e gestão das ações de desenvolvimento urbano no Município; Grupo Técnico Gestor: grupo formado por representantes de diversos órgãos municipais e sociedade civil para acompanhar e discutir a implementação do Plano Municipal de Mobilidade sob orientação o órgão municipal de planejamento. Infraestrutura de Transporte: recursos materiais que viabilizam o deslocamento de pessoas e mercadorias, incluindo as vias, ciclovias, terminais de passageiros, mobiliários urbano e outros. Mobilidade: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço do município; Modos de transporte: veículos que viabilizam o deslocamento de pessoas e mercadorias utilizando a infraestrutura de transporte Modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores; Modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano, incluindo os deslocamentos a pé, ou tração animal; Plano de Ação e Investimentos: resumo das propostas oriundas do Plano Municipal de Mobilidade, com seus respectivos prazos de implementação, orçamentos e indicadores de monitoramento; Plano Municipal de Mobilidade: conjunto de relatórios técnicos e contribuições da comunidade que fundamentam as propostas constantes no Plano de Ação e Investimentos; Política Municipal de Mobilidade: lei municipal que estabelece os princípios e diretrizes que orienta a interpretação e implementação do Plano Municipal de Mobilidade e demais ações ligadas à mobilidade municipal; Política Nacional de Mobilidade Urbana: lei federal que estabelece os princípios e diretrizes que orientam o Sistema Nacional de Mobilidade e a elaboração de Planos Municipais de Mobilidade;