| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A JUSTIÇA ELEITORAL DA 50ª ZONA ELEITORAL DE ARAUCÁRIA, DO ESTADO DO PARANÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 3.296/2018 Súmula: “Autoriza a Câmara Municipal de Araucária a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Justiça Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral de Araucária, do Estado do Paraná, para os fins que especifica”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Araucária autorizada a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Justiça Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral de Araucária, do Estado do Paraná, tendo por objeto a cessão de uso de veículo pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Araucária, com a finalidade de ser utilizado nos preparativos e para as Eleições de 2018. Art. 2º. O Termo de Cessão de Uso será celebrado de acordo com a minuta constante do Anexo que acompanha e integra a presente lei, ficando o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto prorrogações, adequações e ajustes, direcionados para a consecução de suas finalidades. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 24 de abril de 2018. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 5761/2018 Lei nº 3.296/2018 – pág. 2/4 ANEXO TERMO DE CESSÃO DE USO Pelo presente instrumento, de um lado, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 78.134.012/0001-04, com sede na rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55, Jardim Petrópolis, na cidade de Araucária, estado do Paraná, neste ato representada pelo seu Presidente Senhor BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, portador da C.I. RG nº 53.349.15-3 e inscrito no CPF nº 790.676.469-20, domiciliado na rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55, Jardim Petrópolis, na cidade de Araucária, estado do Paraná , doravante denominado simplesmente CEDENTE, e, de outro, JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ, JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL - ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Francisco Dranka, nº 1079, Jardim Vila Nova, Araucária, Paraná, neste ato representado pela Juíza Eleitoral PATRÍCIA MANTOVANI ACOSTA, brasileira, estado civil, juíza de direito, com domicílio na Rua ..., n° ..., Bairro ..........., Cidade …, Estado ... portador da cédula de identidade nº ................, inscrito no CPF sob nº ................, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIA, declaram e ajustam entre si o seguinte: I – DO OBJETO E DA FINALIDADE DA CESSÃO CLÁUSULA PRIMEIRA. Por meio de instrumento celebrado na data de ... de ... de 2018, a Câmara Municipal de Araucária, por intermédio do seu Presidente, outorga a CESSIONÁRIA, Cessão de Uso do veículo Renault Sandero Dynamique HiPower, ano de fabricação 2015, modelo 2016, com capacidade para 5 passageiros, Placa BAD-7106, a título precário, bem público pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal, com a finalidade de ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, nos preparativos e nas Eleições de 2018, tendo a Cessão caráter gratuito e intransferível. PARÁGRAFO ÚNICO: Não será tolerada utilização diversa da prevista na CLÁUSULA PRIMEIRA, a nenhum pretexto, sob pena de imediata revogação da presente outorga de uso. II - DAS CONDIÇÕES DA CESSÃO DE USO CLÁUSULA SEGUNDA: Fica vedado a CESSIONÁRIA transferir a terceiros a cessão de uso do bem a que se refere este Termo. CLÁUSULA TERCEIRA. O veículo descrito na cláusula primeira deverá ser conduzido por motorista habilitado, em conformidade com a legislação vigente, sendo que estes servidores efetivos municipais disponibilizados pela Prefeitura de Araucária ao Fórum Eleitoral. Lei nº 3.296/2018 – pág. 3/4 CLÁUSULA QUARTA. Compete à JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ, JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL – ARAUCÁRIA - CESSIONÁRIA: 4.1. Zelar pela guarda e conservação do veículo objeto deste instrumento, de modo a devolvê-lo, ao fim da cessão de uso, nas mesmas condições em que ora lhe são entregues; 4.2. Utilizar o veículo, exclusivamente, para os fins previstos neste instrumento, sob pena de revogação da cessão de uso, mediante simples notificação administrativa, e restituição do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem direito à indenização de qualquer espécie; 4.3. Comunicar imediatamente a CEDENTE, uma vez que o veículo possui cobertura de seguros até o dia 14/12/2018, junto a seguradora GENTE SEGURADORA S/A, qualquer caso de colisão, furto, roubo, incêndio, danos materiais, pessoais e contra terceiros (responsabilidade civil); 4.4. Informar com antecedência a CEDENTE, a proximidade da quilometragem relativa ao plano de revisões do veículo e se responsabilizar em levar o veículo até a concessionária indicada pela CEDENTE, para proceder a revisão; 4.5. Custear as despesas com combustível, pneus, remuneração e encargos dos condutores e os consertos necessários ao bom funcionamento do bem; 4.6. Indicar os condutores e impor o pagamento por parte dos mesmos, havendo acometimento de multas e infrações de trânsito no uso do veículo no período da cessão de uso; 4.7. Solicitar autorização da CEDENTE, a respeito de quaisquer melhorias e evolução a ser implantado no automóvel cedido; 4.8. Permitir a fiscalização do automóvel pelo CEDENTE, sempre que necessário; 4.9. Prestar quaisquer informações solicitadas pelo CEDENTE sobre o veículo cedido; 4.10. Realizar Vistoria do Veículo na data de retirada do mesmo, atesando todas as condições que se encontra, que deverão ser as mesmas no ato de devolução; 4.11. Entregar o veículo na sede da CEDENTE na primeira hora útil de trabalho, no dia seguinte ao término da presente cessão de uso, quando será realizada Vistoria do mesmo. CLÁUSULA QUINTA. A CESSIONÁRIA deverá utilizar o bem segundo sua normal destinação, respondendo por sua utilização e se responsabilizando pela manutenção eventual e pelos danos que ao mesmo vierem a ser causados. CLÁUSULA SEXTA. Constituem obrigações da CEDENTE: 6.1. Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial do Município; Lei nº 3.296/2018 – pág. 4/4 6.2. Proceder as revisões do veículo; 6.3. Viabilizar o direito da CESSIONÁRIA de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam do veículo havendo rescisão ou no término da Cessão de Uso. III – DO PRAZO CLÁUSULA SÉTIMA. A presente cessão de uso é outorgada a título gratuito e por prazo determinado, qual seja 10 de dezembro de 2018. IV - DA RESCISÃO CLÁUSULA OITAVA. As partes poderão rescindir o presente termo a qualquer tempo, independentemente de interpelação ou notificação judicial. PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse relevante que demande a rescisão do presente termo, por parte da CEDENTE, essa comunicará por escrita com 30 (trinta) dias de antecedência a CESSIONÁRIA. V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA NONA. Para dirimir as questões oriundas do presente termo, não resolvidas administrativamente, fica eleito o foro da Comarca de Araucária - PR. E, por estarem assim justos e acertados, assinam o presente termo de cessão em 3 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas ABAIXO. Câmara Municipal de Araucária - PR, … de .... de 2018 BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA PATRÍCIA MANTOVANI ACOSTA Presidente da Câmara Municipal Juíza Eleitoral Testemunhas: Assinatura: _________________________ Assinatura:_________________________ Nome: Nome: RG: RG: CPF: CPF: