| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (SISTEMA DE ÁUDIO E VÍDEO) NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E CÂMERAS CHAMADAS INTELIGENTES (MICROCÂMERAS), ACOPLADAS NAS FARDAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS, NOS ÓCULOS E BONÉS, CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI Nº 3.297/2018 Súmula: “Determina a implantação de equipamentos de segurança (sistema de áudio e vídeo) nas viaturas automotivas da Guarda Municipal de Araucária e câmeras chamadas inteligentes (microcâmeras), acopladas nas fardas dos guardas municipais, nos óculos e bonés, conforme específica”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Deverá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, assim como pesquisar, orçar e adquirir equipamentos de segurança, como câmeras acopladas nas fardas, óculos e bonés, respeitando o orçamento prévio do Município. Parágrafo único. Nas viaturas já existentes, a instalação do referido sistema deverá ser implantada de forma gradativa. Art. 2º. As câmeras e microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central já existente na Guarda Municipal, ampliá-lo e ou criá-lo para o controle, geração e transmissão de imagens e som do interior das viaturas, em formato digital, assim como para suporte às microcâmeras acopladas nas fardas, óculos ou bonés. Parágrafo único. O controle deverá ser simultâneo e inviolável, não possibilitando que o guarda municipal tenha acesso antecipado aos registros, cabendo ao centro de controle aferir simultaneamente a rota dos mesmos e mantê-las na rede de dados. Art. 3º. O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades em nível federal, estadual e civil, objetivando capitalização de recursos financeiros para implantação do referido projeto. Art. 4º. As imagens devem ser arquivadas por um período mínimo de 2 (dois) anos, objetivando atender a demanda administrativa e judicial ou conforme estabelecido pelo órgão responsável pela implantação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 26 de abril de 2018. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 4801/2018