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norma nº 3297/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3297 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaDETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (SISTEMA DE ÁUDIO E VÍDEO) NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E CÂMERAS CHAMADAS INTELIGENTES (MICROCÂMERAS), ACOPLADAS NAS FARDAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS, NOS ÓCULOS E BONÉS, CONFORME ESPECIFICA.
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LEI Nº 3.297/2018
Súmula: “Determina a implantação de
equipamentos de segurança (sistema de áudio e
vídeo) nas viaturas automotivas da Guarda
Municipal de Araucária e câmeras chamadas
inteligentes (microcâmeras), acopladas nas fardas
dos guardas municipais, nos óculos e bonés,
conforme específica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Deverá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas
viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e
Defesa Civil, assim como pesquisar, orçar e adquirir equipamentos de segurança, como câmeras
acopladas nas fardas, óculos e bonés, respeitando o orçamento prévio do Município.
Parágrafo único. Nas viaturas já existentes, a instalação do referido sistema
deverá ser implantada de forma gradativa.
Art. 2º. As câmeras e microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de
comunicação central já existente na Guarda Municipal, ampliá-lo e ou criá-lo para o controle,
geração e transmissão de imagens e som do interior das viaturas, em formato digital, assim
como para suporte às microcâmeras acopladas nas fardas, óculos ou bonés.
Parágrafo único. O controle deverá ser simultâneo e inviolável, não
possibilitando que o guarda municipal tenha acesso antecipado aos registros, cabendo ao centro
de controle aferir simultaneamente a rota dos mesmos e mantê-las na rede de dados.
Art. 3º. O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades em
nível federal, estadual e civil, objetivando capitalização de recursos financeiros para implantação
do referido projeto.
Art. 4º. As imagens devem ser arquivadas por um período mínimo de 2
(dois) anos, objetivando atender a demanda administrativa e judicial ou conforme estabelecido
pelo órgão responsável pela implantação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de abril de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4801/2018

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