norma nº 3302/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.302/2018
SÚMULA: “Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal 
nº 2.983, de 01 de junho de 2016, conforme 
especifica”. 
Art. 1º. Fica alterado o “caput” do art. 3º da Lei nº 2.983, de 01 de 
junho de 2016, acrescido do § 6º, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Ficam criadas na Câmara Municipal de Araucária a Função 
Gratificada de Coordenação, Função Gratificada de Controlador Interno e a 
Função Gratificada Especial.
.... 
§ 6º A Função Gratificada de Controlador Interno é uma vantagem 
acessória ao vencimento atribuída ao servidor efetivo da Câmara Municipal de 
Araucária designado para exercer a função de Controlador Interno.” 
Art. 2º. Fica alterado o “caput” do art. 4º da Lei nº 2.983, de 01 de 
junho de 2016, e acrescido o parágrafo único com a seguinte redação: 
“Art. 4º Não será concedida Função Gratificada de Coordenação, de 
Controlador Interno nem Especial, nos seguintes casos:
Parágrafo único. Para a função de Controlador Interno não se aplica 
o disposto no inciso II do art. 4º da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016.” 
Art. 3º. Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 
2016, conforme Anexo I dessa Lei. 
Art. 4º. Fica alterado o Anexo II da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 
2016, conforme Anexo II dessa Lei. 
Art. 5º. A Ementa da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 “Dispõe sobre a Estrutura do Quadro Próprio de Cargos de 
Provimento Efetivo e em Comissão e sobre Vencimentos e Vantagens da 
Câmara Municipal de Araucária, e dá outras providências” 
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
própria da Câmara Municipal de Araucária. 
Art. 7º. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.322, de 28 de dezembro de 
2010. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de outubro de 2017. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de maio de 2018. 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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ANEXO I 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENAÇÃO, ESPECIAL E DE 
CONTROLADOR INTERNO 
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO NÚMERO VALOR
Função Gratificada de 
Coordenação
Coordenar as atividades das divisões, sob a 
orientação do respectivo diretor, com o 
objetivo de produzir ações internas e externas 
em conexão com os objetivos institucionais da 
respectiva área.
Condições de designação: ser servidor 
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal. 
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento das atribuições.
FGC 4 R$ 1.500,00
Função Gratificada Especial
Realizar atribuições além daquelas previstas 
no perfil profissiográfico.
Condições de Designação: ser servidor 
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal, 
formação na área.
FGE 4 R$ 1.100,00
Função Gratificada de 
Controlador Interno
1) Coordenar as atividades da Unidade de 
Controle Interno da Câmara Municipal de 
Araucária, abrangendo as seguintes 
atividades: 
I – verificar a regularidade da programação 
orçamentária e financeira, avaliando o 
cumprimento das metas previstas no Plano 
Plurianual, a execução dos Programas e do 
Orçamento do Legislativo, no mínimo, por 
exercício; 
II – verificar a legalidade e avaliar os 
resultados quanto à eficiência, eficácia, 
economicidade e efetividade da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial dos 
órgãos e setores da Câmara Municipal; 
III – apoiar o controle externo no exercício de 
sua missão institucional; 
IV – examinar a escrituração contábil e a 
documentação correspondente; 
V – verificar os processos e documentos das 
fases da execução das despesas, em especial 
os processos licitatórios e contratos; 
VI – verificar as medidas adotadas para o 
retorno da despesa total com pessoal ao 
respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 
23 da Lei Complementar 101/2000; 
VII – realizar o controle da destinação de 
recursos obtidos com a alienação de ativos, 
nos termos da legislação em vigor; 
VIII – verificar os atos de admissão, 
exoneração, demissão e contratação por 
tempo determinado de pessoal; 
IX – verificar os demais processos, 
procedimentos, fatos e atos praticados na 
Câmara Municipal que estejam relacionados, 
à luz dos princípios da legalidade, eficiência, 
eficácia e economicidade, dentro do programa 
de trabalho definido formalmente. 
FGCI 1 R$ 2.000,00
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X – Manifestar-se através de relatórios e 
pareceres, resultantes de procedimentos de 
auditoria, verificações e controles, com a 
finalidade de demonstrar os trabalhos 
executados e sugerir melhorias e 
aperfeiçoamentos dos processos e 
procedimentos. 
XI- Quando necessário poderá emitir 
instruções normativas, de observância 
obrigatória por todos os agentes públicos do 
Legislativo, com a finalidade de estabelecer a 
padronização das ações do Sistema de 
Controle Interno e esclarecer dúvidas. 
2- Elaborar todo programa de trabalho do 
Sistema de Controle Interno, as normas e os 
relatórios indicativos, orientativos e 
conclusivos. 
3 – Demais atribuições previstas na 
Resolução nº 20/2007 da Câmara Municipal 
de Araucária
Condições de Designação: Ser servidor 
titular de cargo efetivo e estável da Câmara 
Municipal, possuir formação escolar de nível 
superior, preferencialmente em uma das 
seguintes áreas: Administração, 
Contabilidade, Economia ou Direito; não 
realizar atividade político partidária ou estar 
filiado a partido político; não exercer outra 
atividade profissional; não ter sofrido 
penalização administrativa, cível ou penal, por 
decisão transitado em julgado.
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ANEXO II 
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO VALOR 
Diretor Geral 01 DG-1 R$ 14.314,17
Diretor Jurídico 01 DJ-1 R$ 13.526,62
Diretor Administrativo 01 CC-1 R$ 9.487,10
Diretor do Processo 
Legislativo 
01 CC-1 R$ 9.487,10
Diretor Financeiro 01 CC-1 R$ 9.487,10
Diretor de Tecnologia 
da Informação e 
Comunicação Social 
01 
CC-1 
R$ 9.487,10
Chefe de Gabinete 
da Presidência 
01 CC-1 R$ 9.487,10
Assessor da 
Presidência 
02 CC-2 R$ 5.975,14
Assessor de 
Vereador 
44 CC-2 R$ 5.975,14
Total 53