norma nº 3303/2018

 LEI N° 3.303 /2018
Súmula: “Dispõe sobre os procedimentos da
cessão de uso de imóveis do Município de
Araucária e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei disciplina os procedimentos da cessão de uso de
imóveis do Município de Araucária.
Art. 2º. Para os fins desta Lei entende-se por:
I. bem público imóvel: todo bem imóvel pertencente ao Município de
Araucária ou à pessoa jurídica de direito público que integra a administração indireta
municipal; 
II. cessão de uso de bem público: o ato administrativo, formalizado
mediante Termo de Cessão, que permite a utilização privativa de bem público imóvel por
outro ente da administração direta ou indireta, ou por particulares, por sua conta e risco,
por tempo determinado e em qualquer hipótese, vinculados ao interesse público.
Art. 3º. O Município poderá celebrar termo de cessão de uso de seus
bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, conforme o interesse
público o exigir.
§ 1º. A cessão de uso de bem público municipal a órgãos da
administração indireta, autárquica ou fundacional do próprio município se dará mediante
termo de cessão e anotação cadastral, independentemente de autorização legislativa,
permanecendo a propriedade com o cedente.
§ 2º. Em se tratando de cessão de uso de bem público para
particulares, será necessário declaração de utilidade e interesse público na atividade que
será desenvolvida no bem, e precederá à formalização do termo de cessão, além de
autorização legislativa, licitação, nos termos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, salvo
nos casos em que a lei a considere dispensável ou inexigível. 
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Art. 4º. A cessão de uso do bem imóvel, que se dará de forma gratuita
e a título precário, vincular-se-á a atividade definida no termo de cessão respectivo, sendo
seu uso intransferível.
Art. 5º. A gestão dos bens públicos imóveis, terá como órgão
consultivo e de controle a Secretaria Municipal de Administração e a Controladoria Geral
do Município. 
§ 1º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e a
Controladoria Geral do Município, além de outras atribuições regulamentadas em decreto,
no âmbito da gestão dos bens públicos imóveis:
I. emitir manifestação sobre a conveniência e oportunidade na
formalização de termo de cessão de que trata esta lei; 
II. recomendar a extinção dos atos e termos de cessão por razões
de conveniência e oportunidade; 
§ 2º. A manifestação desfavorável da SMAD e da CGM no processo de
formalização do termo enseja a sua extinção, salvo determinação em contrário do Chefe
do Poder Executivo. 
§ 3º. Compete à Procuradoria-Geral do Município a emissão de parecer
sobre a juridicidade do objeto do processo de formalização do termo de que trata essa lei.
CAPÍTULO II
CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL PARA FINS INSTITUCIONAIS
Art. 6º. A cessão de uso de bem público imóvel será formalizada
mediante Termo de Cessão de Uso, observados os princípios que regem a administração
pública e a legislação federal pertinente, no que couber, devendo constar
obrigatoriamente no termo:
I. as características e condições do imóvel;
II. a localização e sua matrícula; 
III. destinação e finalidade; 
IV. prazo e condições de extinção; 
Art. 7º. É vedado à cessionária, sob pena de extinção do termo de
concessão:
I. exercer atividade com finalidade lucrativa;
II. realizar locação, sublocação, empréstimo ou qualquer forma de
transferência do imóvel a terceiros, no todo ou em parte;
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III. realizar atividades político-partidárias ou qualquer outra que
caracterizem vínculo ou preferência política de qualquer espécie;
IV. realizar atividade que vise promover convicção religiosa, nos
termos do artigo art. 19, I da Constituição Federal;
V. qualquer utilização adversa à estabelecida no termo de cessão.
Art. 8º. O termo de cessão de que trata esta Lei não poderá
estabelecer: 
I. deveres para a Administração Pública Municipal, ressalvados os
que se fizerem necessários para assegurar a posse do bem cedido em favor do
cessionário durante a vigência do termo;
II. dever da Administração Pública Municipal de realizar benfeitorias
no bem cedido durante a vigência do termo.
Art. 9º. É de responsabilidade do cessionário a realização das
benfeitorias que se fizerem necessárias durante a vigência do termo para fins de
manutenção do bem cedido, sendo que em nenhuma hipótese estas serão ressarcidas
pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º. É vedada a realização de benfeitorias que descaracterizem o bem
cedido, salvo autorização específica do cedente. 
§ 2º. As benfeitorias úteis e voluptuárias só poderão ser realizadas
mediante prévia e expressa autorização do poder concedente, não acarretando em
nenhuma hipótese ônus para este. 
§ 3º. Nenhuma benfeitoria poderá ser realizada sem que tenha sido
previamente solicitado o adequado alvará nas vias administrativas. 
Art. 10. Extinto o Termo de Cessão de Uso, as benfeitorias úteis e
voluptuárias, realizadas pelo detentor de boa-fé, poderão ser levantadas, desde que não
deteriorem nem alterem a essência do bem público, no prazo de 30 (trinta) dias, após
prévia avaliação e autorização da Secretaria Municipal de Administração. 
§ 1º. Todas as características originais do imóvel deverão ser mantidas.
§ 2º. Salvo decisão em contrário, todos os ônus decorrentes da
avaliação e levantamento das benfeitorias serão de total responsabilidade do cessionário.
Art. 11. Findo o prazo do artigo anterior, o bem cedido reverterá e as
benfeitorias integrar-se-ão ao patrimônio público, independentemente de qualquer
indenização. 
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Art. 12. O cessionário, sem prejuízo das situações em que esteja na
posição de contribuinte, assume integralmente os encargos tributários que recaiam ou
venham a recair sobre o imóvel em cessão de uso, na condição de responsável, nos
termos do inciso II do art. 121 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966.
Art. 13. É de exclusiva e integral responsabilidade do cessionário os
ônus decorrentes da regularização de toda e qualquer atividade desenvolvida no bem
cedido, junto aos órgãos públicos, ainda que diretamente relacionado com os fins
institucionais constantes no termo, especialmente com relação a: 
I. alvará de localização e funcionamento;
II. licença sanitária, expedidas pelos órgãos competentes do
município;
III. licenças de operação e funcionamento emitida pelo Corpo de
Bombeiros. 
Art. 14. Extingue-se a cessão de uso de bem público:
I. pelo término do prazo fixado no termo;
II. em face do descumprimento, pelo cessionário, do disposto nesta
lei e no termo de cessão;
III. pela retomada do bem cedido por interesse público;
IV. pela invalidação do termo por razões de juridicidade.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses deste artigo, o beneficiário
do termo não terá direito à indenização pela retomada imediata do bem nem pelas
benfeitorias, independentemente da sua natureza, realizadas no bem. 
Art. 15. A extinção do termo enseja a reversão do imóvel à
Administração Pública Municipal, livre de quaisquer ônus, independentemente de
Notificação Judicial ou Extrajudicial. 
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, deverá a cessionária
apresentar os comprovantes de quitação dos encargos tributários, contribuições, e taxas
descritas no art. 13 desta Lei até a data de devolução do bem, bem como, proceder a
entrega das chaves do imóvel, desocupado, em boas condições de uso, ao responsável
pelo Departamento do Patrimônio Público da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 16. O cessionário deverá comunicar formalmente a Administração
Pública Municipal, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu desinteresse em
permanecer na posse para uso do bem cedido. 
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração através do
Departamento do Patrimônio Público, órgão gestor dos bens públicos imóveis de que trata
esta lei deverá, tomar as providências necessárias para retomada imediata do bem,
dentro do prazo de 6 (seis) meses contado da comunicação, com as devidas quitações. 
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Ao cedente reserva-se ao direito de vistoriar os bens cedidos
sempre que julgar conveniente, determinando as providências a serem adotadas quando
entendê-las oportunas e necessárias para preservação do imóvel
Parágrafo único. O Município fiscalizará o regular uso do bem através
do Departamento do Patrimônio Público da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 18. O Poder Público Municipal cumprirá os dispostos na Lei
Orgânica do Município de Araucária, assegurando o regular tratamento dos bens
municipais.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de maio de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2726/2017