norma nº 3304/2018

 LEI N° 3.304 /2018
Súmula: “Altera a redação da Lei n° 1.547, de
14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a
reestruturação da organização básica da
Prefeitura do Município de Araucária,
conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 17 da Lei Municipal n° 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 17. É de competência da Secretaria Municipal de Administração a
programação, o controle, o aproveitamento e a alienação de materiais
inservíveis; a administração, o controle e a manutenção do patrimônio
mobiliário do Município; a administração de arquivo, protocolo, reprografia
e meios de comunicação; a administração dos serviços de copa e limpeza
do Paço Municipal; o controle documental da frota de veículos leves e
pesados, compreendendo seguro, emplacamento, multas, sinistro, a
manutenção e o gerenciamento operacional da frota de veículos leves; a
administração e o controle da ocupação física dos prédios de uso do
Município; o controle dos contratos de locação de imóveis para instalação
de unidades de serviço; a administração e controle dos contratos de
prestação de serviços relativos a sua área de atividade; o controle
documental da legislação municipal; o registro e a publicação dos Atos
Oficiais; a administração, organização, padronização e arquivamento da
documentação oficial; a administração geral de materiais, de forma
centralizada, compreendendo a elaboração de regulamentação de
critérios e procedimentos, seu controle e acompanhamento, a execução
operacional e gerencial da aquisição, guarda, controle e distribuição dos
mesmos; a elaboração e execução dos procedimentos licitatórios; o
assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência; a
administração de suas dotações e das atribuídas às diversas unidades
orçamentárias relativas ao sistema central que representa, e outras
atividades correlatas.” (NR).
Art. 2°. Fica alterado o art. 27 da Lei Municipal n° 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
Lei nº 3.304/2018 – pág. 2/3
“Art. 27. É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
programação, coordenação e execução da política municipal de meio
ambiente; a manutenção e a operacionalização do fórum permanente da
Agenda 21 - Construindo a Araucária do Futuro; o desenvolvimento de
parcerias em pesquisas referentes à fauna, flora, qualidade do ar, da
água, do solo, de educação ambiental e outros aspectos da gestão
ambiental local; o planejamento, o gerenciamento, a execução e a
fiscalização de projetos, programas e ações de sensibilização e de
educação ambiental formal e não formal; a realização do levantamento,
cadastro, manutenção, conservação e fiscalização de reservas florestais,
áreas verdes e fundos de vale urbanos e rurais; o monitoramento e o
combate permanente à poluição, aos crimes e as infrações ambientais; a
apreensão e o encaminhamento de animais silvestres; a criação de novos
parques e áreas verdes; a administração, a manutenção, a conservação,
a exploração e a fiscalização ambiental e da ocupação social de parques,
praças, bosques e hortos municipais, bem como o gerenciamento, a
supervisão, a fiscalização, a coordenação e a execução das atividades de
roçadas em áreas do Município, incluindo parques e praças; o
gerenciamento, a execução e a fiscalização de projetos paisagísticos e
serviços de jardinagens e arborização nas praças, parques e vias
públicas urbanas; o gerenciamento, a execução e a fiscalização dos
serviços de limpeza pública (varrição, coleta e destinação final de
resíduos domiciliares, de serviço de saúde e recicláveis); a fiscalização
dos serviços de saneamento (água e esgoto); a administração e
manutenção dos cemitérios e capelas funerárias públicas e fiscalização
dos serviços funerários, cemitérios e capelas funerárias particulares; a
execução orçamentária de sua área, e outras atividades correlatas.” (NR)
Art. 3°. Fica alterado o art. 28 da Lei Municipal n° 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 28. É de competência da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes, a programação, a coordenação, a execução e a fiscalização
das atividades de manutenção dos próprios municipais; o gerenciamento,
a supervisão, a fiscalização, a coordenação e a execução das atividades
de manutenção e reparos; a manutenção e controle operacional de frotas
de máquinas, equipamentos e veículos pesados, bem como o
gerenciamento do posto de abastecimento de combustível da frota de
veículos leves e pesados do Município; a programação, a coordenação e
a execução da política de utilização e manutenção de equipamentos
rodoviários; a administração, o controle operacional, a utilização e a
manutenção da Usina de Asfalto; a coordenação e execução da política
de obras públicas do Município, abrangendo construções, reformas e
Lei nº 3.304/2018 – pág. 3/3
reparos; a abertura de vias públicas e de rodovias municipais; o
gerenciamento, a supervisão e a fiscalização das obras de saneamento e
drenagem urbana; a execução de serviços de pavimentação, construção
civil, drenagem, obras de arte corrente e especiais; no âmbito de sua
competência.” (NR)
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de maio de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6215/2017