norma nº 3305/2018

 LEI N° 3.305 /2018
Súmula: “Inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município a Semana de
Conscientização sobre Alienação Parental e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária a Semana de Conscientização sobre Alienação Parental, a ser realizada
anualmente na semana do dia 25 de abril, durante a qual serão realizados palestras,
eventos e debates abertos ao público, voltados ao tema da alienação parental, em
escolas municipais e outros espaços públicos.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8069/2018