norma nº 3307/2018

 LEI N° 3.307 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 17.280,67 (dezessete
mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e sete
centavos), e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 17.280,67
(dezessete mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho
abaixo especificados:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 17.280,67
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 230 1.845 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.280,67 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referente a
reprogramação do contrato de repasse nº 821355/2015 – Operação 1026410-57 –
Programa de Fomento ao Setor Agropecuário – Pavimentação de Estrada Rural.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
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Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6616/2018