norma nº 3308/2018

 LEI N° 3.308 /2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a aderir ao Programa de
Recuperação de Crédito 2017 da SANEPAR –
RECRED 2017, prorrogado até junho/2018,
seu regulamento e anexos instituído pela
Companhia De Saneamento Do Paraná -
SANEPAR para negociação dos valores
referentes aos serviços de saneamento
prestados e não pagos pelo Município de
Araucária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao
Programa de Recuperação de Crédito da SANEPAR - RECRED 2017, prorrogado até
junho/2018, seu regulamento e anexos, instituído pela SANEPAR para negociação dos
valores dos serviços de saneamento básico, prestados e não pagos pelo Município de
Araucária.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida no valor total de R$
7.498.971,22 (sete milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e um
reais e vinte e dois centavos) que pela adesão ao Programa terá a exclusão da multa de
2% e desconto de 90% (noventa por cento) sobre a correção monetária em relação ao
valor histórico devido pelo Município, perfazendo o valor da dívida, R$ 3.902.268,60 (três
milhões, novecentos e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos),
parcelada em 30 (trinta) parcelas iguais, acrescidos de juros de 0,5%, mensais e
sucessivas, os quais representam a parcela no valor de R$ 140.399,40 (cento e quarenta
mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), atendidas as regras do
referido Programa, totalizando o valor de R$ 4.211.982,11 (quatro milhões, duzentos e
onze mil, novecentos e oitenta e dois reais e onze centavos), cujos valores poderão ser
atualizados de acordo com as regras do referido Programa, no momento do pagamento.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
para fins do cumprimento da negociação, a dar em garantia quotas do repasse do
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
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Art. 4º. Se houver ação judicial em que se discuta o total ou parte da
dívida prevista no art. 2º, exceção àquelas que estiverem inscritas em precatório, fica
autorizada a homologação do valor total devido em juízo, inclusive com relação ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma prevista no
referido Programa 
Art. 5º. O Poder Legislativo do Município de Araucária reconhece ter
amplo conhecimento dos termos e condições do Programa de Recuperação de Crédito da
SANEPAR - RECRED 2017, prorrogado até junho/2018, seu Regulamento e Anexos,
instituído pela SANEPAR, motivo pelo qual referenda a sua aplicação para a negociação
da dívida do Município frente a SANEPAR, em especial com relação às consequências
decorrentes do inadimplemento do acordo.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2437/2018