norma nº 3184/2017

LEI Nº 3.184/2 017
Súmula: “Estabelece, no âmbito da Câmara
Municipal de Araucária, os critérios e os
valores das gratificações percebidas em
função do exercício de atividades dispostas no
art. 83 e no art. 85 da Lei Municipal nº 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito da Câmara Municipal de
Araucária, os critérios para a concessão das gratificações atribuídas aos servidores
efetivos em função do exercício de atividades de natureza especial e pela realização de
trabalho relevante, técnico ou científico, previstas nos arts. 83 e 85 da Lei Municipal nº
1.703, de 11 de dezembro de 2006, bem como os respectivos valores mensais
concedidos de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. A gratificação pelo exercício de atividades de natureza
especial, observará o seguinte:
I. Será devida pelo exercício das atividades previstas no art. 83 da Lei
Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006;
II. Em se tratando da participação em comissão, sua composição e o
funcionamento observará o Regulamento Geral das Comissões Administrativas da
Câmara Municipal, conforme disposto em Resolução;
III. A gratificação mensal será devida em conformidade com o Anexo I
desta Lei.
Art. 3º. A gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou
científico, prevista no art. 85 da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006,
observará o seguinte:
I. Será devida ao servidor designado, de forma individual ou colegiada,
para a realização de trabalho considerado relevante, técnico ou científico, que apresente
características de essencialidade e peculiaridade a uma profissão ou ofício e que se
oriente por meio de procedimentos metodológicos específicos.
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II. Em se tratando de participação em comissão, sua composição e
funcionamento observará o Regulamento Geral das Comissões Administrativas da
Câmara Municipal, conforme disposto em Resolução;
III. A gratificação mensal será devida em conformidade com o Anexo II
desta Lei.
§ 1º. Para fins de concessão da gratificação de que trata o caput,
considera-se: 
a) relevante: o trabalho que, mediante prévio juízo da conveniência e
oportunidade administrativa, contribui de forma efetiva e diferenciada para a consecução
dos objetivos institucionais, acarretando ao executor o acréscimo na habitualidade das
atribuições de seu cargo, bem como as que demandem participação em comissões,
grupos de trabalho e bancas examinadoras; 
b) técnico: o trabalho peculiar a uma profissão ou ofício, que demande
aplicação direta do esforço físico e mental do servidor que o realiza, a fim assegurar
resultados, previamente estabelecidos pela administração, podendo ser executado com
ou sem ajuda direta de máquinas, equipamentos ou quaisquer outros instrumentos; 
c) científico: o que é produto de pesquisa científica, com a utilização do
método científico para demonstrar uma dada relação entre fatos ou fenômenos, cujo
objeto tenha pertinência com as atividades do Poder Legislativo Municipal, ou seja de
interesse deste.
§ 2º. A gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou
científico compensará, para todos os efeitos, a prestação de serviços extraordinários. 
§ 3º. É vedada a concessão da gratificação de que trata o caput nos
casos em que a atividade designada ao servidor esteja integralmente compreendida
dentre as atribuições legais do cargo, ou que decorra de mera aplicação de
conhecimentos burocráticos regulados pela própria Administração, desprovidas de
qualquer complexidade intelectual.
Art. 4º. Os valores das gratificações constantes dos Anexos I e II desta
Lei serão reajustados na mesma proporção e data do reajuste concedido aos servidores
municipais.
Art. 5°. As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
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efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.
ANEXO I - TABELA DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL
ITEM DESIGNAÇÃO QTDE VALOR
MENSAL
1 Pregoeiro 01 R$ 2.000,00
2 Presidente de Comissão Permanente ou de Comitê 06 R$ 2.000,00
3 Secretário ou Membro de Comissão Permanente ou de
Comitê
19 R$ 1.500,00
ANEXO II - TABELA DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA REALIZAÇÃO
DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO
ITEM DESIGNAÇÃO QTDE VALOR
MENSAL
1 Presidente de Comissão 08 R$ 1.500,00
2 Secretário ou Membro de Comissão 18 R$ 1.100,00
3 Trabalho relevante, técnico ou científico, exceto
Comissões
10 R$ 1.300,00
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11829/2017