norma nº 3309/2018

 LEI N° 3.309/2018 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 58.985,13 (cinquenta e oito mil,
novecentos e oitenta e cinco reais e treze
centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 58.985,13 (cinquenta e oito mil,
novecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -CAPTAÇÃO DE RECURSOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 58.985,13
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3320930000 052 3.346 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 58.985,13 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superávit Financeiro do Exercício 2017
referente ao contrato de repasse nº 1.006.071-16/2013 do Ministério das Cidades.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5211/2018