norma nº 3310/2018

 LEI N° 3.310 /2018
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal n°
1.513, de 16 de agosto de 2004, que dispõe
sobre a destinação de resíduos sólidos no
Município, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 2° da Lei
Municipal n° 1.513, de 16 de agosto de 2004, com a seguinte redação:
“§1°. Fica excluída da vedação de que trata o caput deste artigo, a disposi￾ção final de Resíduos da Construção Civil – RCC da Classe “A”, que são os
resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como componen￾tes cerâmicos, argamassa, inclusive solos provenientes de terraplanagem,
concreto e afins.
§2°. Entende-se como aterro de resíduos “Classe A” as áreas de reservação
de materiais segregados, onde serão empregadas técnicas de destinação de
RCC no solo, devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente, de
forma a possibilitar o uso do material ou a futura utilização da área.
§3°. Os RCC classificados conforme Resolução do CONAMA n° 307/2002,
provenientes de obras realizadas no Município de Araucária, e de outras re￾giões, deverão, necessariamente, passar pelo processo de triagem e, so￾mente após a triagem, os resíduos da construção civil poderão ser encami￾nhados para aterro de resíduos inertes devidamente licenciado pelo órgão
ambiental competente.
§4°. Os resíduos da “Classe A” que não venham a ser comercializados após
a triagem, poderão ser utilizados para o nivelamento de terrenos devidamen￾te licenciados.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária Processo nº 136/2018