norma nº 3311/2018

LEI N° 3.311 /2018
Súmula: “Altera dispositivo da Lei Municipal
n° 2343, de 13 de junho de 2011, que institui o
Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil para o
Município de Araucária e dá outras
providências, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III, do art. 15, da Lei Municipal n° 2343, de 13 de junho
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - Classe C: são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas
tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua
reciclagem/recuperação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 136/2018