norma nº 3314/2018

LEI Nº 3.314/2 018 
Súmula:“Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
984.000,00 (novecentos e oitenta e quatro
mil reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 984.000,00
(novecentos e oitenta e quatro mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 328.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração 
4690710000 032 1.000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO 328.000,00 
ÓRGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 328.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração 
4690710000 058 1.000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO 328.000,00 
ÓRGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL:10.301.0005.2018 -MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE
INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 328.000,00
Lei nº 3.314/2017 pág. 2/2
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4690710000 098 1.000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO 328.000,00 
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ÓRGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 -SERVIÇOS JURÍDICOS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 984.000,00
Rubrica Ação Font
e Descrição Valor
Alteração
3390910000 009 1.000 SENTENÇAS JUDICIAIS 984.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5386/2018