norma nº 3318/2018

 LEI N° 3.318 /2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial de
1,76% (um vírgula setenta e seis por cento)
aos servidores do Poder Executivo, da
Administração direta e indireta e do Poder
Legislativo, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de reposição salarial de 1,76%
(um vírgula setenta e seis por cento) nos vencimentos, salários, subsídios, proventos de
aposentadoria e pensões aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e
indireta, e do Poder Legislativo, a partir de 1º de junho de 2018.
Parágrafo único. O previsto no “caput” deste artigo não se aplica aos
subsídios pagos ao Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Araucária.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
da dotação própria do orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada
sua eficácia na forma disposta no artigo 1º.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10121/2018