norma nº 3319/2018

 LEI N° 3.319 /2018
Súmula: “Altera o valor mensal pago a título
de auxílio-alimentação e/ou refeição, previsto
no artigo 1° da Lei Municipal n° 2.009, de 6 de
julho de 2009, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor mensal do auxílio-alimentação e/ou refeição previsto no
artigo 1º da Lei Municipal n° 2.009, de 6 de julho de 2009, passa a ser de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais), a partir de 1° de agosto de 2018.
Parágrafo único. A implantação do reajuste deverá observar o artigo 4°
da Lei Municipal n° 2.009, de 6 de julho de 2009, em especial quanto ao acréscimo e/ou
supressão contratual. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
da dotação própria do orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvados
seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2018.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10247/2018