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norma nº 3317/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3317 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.627/2006, QUE ISENTA OS DESTINATÁRIOS DESTA LEI DA TARIFA DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.317/2018
“Altera a Lei Municipal nº 1.627/2006, que 
isenta os destinatários desta Lei da tarifa de 
transporte urbano coletivo municipal, conforme 
especifica”. 
Art. 1º Fica incluído o inciso VI no Art. 1º da Lei Municipal nº 
1.627/2006, que passará a ter a seguinte redação: 
“VI – Agentes comunitários de saúde no Município de Araucária, 
devidamente identificados com uniforme e crachá.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de junho de 2018.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 
Presidente

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