| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3317 / 2018 |
| Date | 2018-06-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.627/2006, QUE ISENTA OS DESTINATÁRIOS DESTA LEI DA TARIFA DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 700 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. LEI Nº 3.317/2018 “Altera a Lei Municipal nº 1.627/2006, que isenta os destinatários desta Lei da tarifa de transporte urbano coletivo municipal, conforme especifica”. Art. 1º Fica incluído o inciso VI no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.627/2006, que passará a ter a seguinte redação: “VI – Agentes comunitários de saúde no Município de Araucária, devidamente identificados com uniforme e crachá.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 22 de junho de 2018. BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA Presidente