norma nº 3322/2018

LEI Nº 3.322/2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 2.124.051,00 (dois milhões, cento e
vinte e quatro mil e cinquenta e um reais) e dá
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.124.051,00 (dois milhões, cento
e vinte e quatro mil e cinquenta e um reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2008 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 403.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 040 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 403.000,00 
ÓRGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.436.051,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 061 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 1.436.051,00 
ÓRGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2022 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 285.000,00
Lei nº 3.322/2018 – pág. 2/2
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 117 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 285.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superávit Financeiro do Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2014 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10453/2018