norma nº 3323/2018

 LEI N° 3.323/2018 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 289.400,00 (duzentos e oitenta e nove
mil e quatrocentos reais), e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 289.400,00 (duzentos e oitenta e
nove mil e quatrocentos reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2020 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE
SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 289.400,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0113 1.518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 289.400,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado em 2018 relativo a
Incentivo Financeiro Federal do Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos a serem
utilizados na Rede de Atenção Básica à Saúde (Portarias MS nº 1.730 e 2.852 de 2017).
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de junho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária Processo nº 8205/2018