norma nº 3325/2018

 LEI N° 3.325 /2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$
24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), destinados à pavimentação de vias
urbanas; urbanização/calçadas e recape de vias urbanas, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. Caso não se viabilize a garantia da União, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea
“b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do
§ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
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Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições constantes na Lei Municipal n° 2.544, de 24 de maio de 2013, ressalvados
os efeitos financeiros das contratações efetuadas.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5723/2018