norma nº 3328/2018

 LEI N° 3.328/2018 
Súmula: “Altera a Lei Municipal n° 3.252, de 21 de
dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício de 2018, conforme
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor orçado da receita, previsto no Anexo II, da Lei
Municipal n° 3.252, de 21 de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 3.252, de 21 de
dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
1.109.510.688,74 (Um bilhão, cento e nove milhões, quinhentos e dez mil,
seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), decorrentes da
arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com cada
orçamento:
I. A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 924.327.271,60 (novecentos e vinte e
quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e um reais e
sessenta centavos), conforme o desdobramento:
1 – RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária R$ 113.737.500,00
- Receita de Contribuições R$ 12.000.000,00
- Receita Patrimonial R$ 39.810.000,00
- Receita Agropecuária R$ 0,00
- Receitas de Serviços R$ 60.000,00
- Transferências Correntes R$ 714.591.968,00
- Outras Receitas Correntes R$ 5.493.000,00
R$ 885.692.468,00
RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito R$ 125.026.324,02
- Transferências de Capital R$ 28.045.239,58
Lei nº 3.328/2018 – pág. 2/14
- Alienação de Bens R$ 30.000,00
R$ 153.101.563,60
SUBTOTAL R$ 1.038.794.031,60
(-) Dedução da Receita Corrente
- Renúncia do IPTU R$ (300.000,00)
- Renúncia do ISS R$ (1.000.000,00)
- Renúncia ITBI R$ (400.000,00)
- Descontos Concedidos IPTU R$ (1.000.000,00)
- FUNDEB R$ (112.606.760,00)
R$ (115.306.760,00)
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 923.487.271,60
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA –
COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
- Receita Patrimonial R$ 140.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 700.000,00
R$ 840.000,00
TOTAL RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 840.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 924.327.271,60
II. A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 185.183.417,14 (Cento
e oitenta e cinco milhões, cento e oitenta e três mil, quatrocentos e dezessete
reais e quatorze centavos), conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$ 32.324.028,47
- Receita Patrimonial R$ 867.638,23
- Rec. Correntes Intra Orçamentárias R$ 57.727.201,42
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 185.183.417,14
- TAXA PROPORCIONALIDADE R$ 44.611.979,74
- TAXA ADMINISTRAÇÃO R$ 2.228.484,07
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 1.109.510.688,74”
Lei nº 3.328/2018 – pág. 3/14
Art. 3°. Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n° 3.252, de 21 de
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 1.109.510.688,74 (Um bilhão, cento e nove milhões, quinhentos e dez mil,
seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), descritos nos
incisos deste artigo:
I. A Despesa Fiscal é de R$ 832.694.073,33 (Oitocentos e trinta e dois milhões,
seiscentos e noventa e quatro mil, setenta e três reais e trinta e três centavos),
distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da Administração Direta e
Indireta:
I. PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal R$ 28.700.000,00
II – PODER EXECUTIVO
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$ 3.885.075,78
0400 – Procuradoria-Geral do Município R$ 7.694.536,05
0600 – Controladoria Geral do Município R$ 670.876,24
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$ 14.408.487,41
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$ 11.442.441,13
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$ 11.427.295,85
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$ 16.878.827,06
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$ 225.588.815,03
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$ 190.886.382,48
1300 – Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento R$ 9.086.402,60
1400 – Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 18.290.693,20
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 19.658.110,97
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 5.384.953,19
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 8.123.106,40
2100 – Encargos Gerais do Município R$ 62.685.201,60
2200 – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
R$ 454.600,00
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego R$ 1.832.411,52
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 78.676.142,45
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
R$ 128.359.301,22
2700 – Secretaria Municipal de Segurança Pública R$ 22.557.540,33
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 2.132.007,28
3000 – Companhia Municipal de Transporte Coletivo 
Em Liquidação R$ 5.000.000,00
3500 – Companhia Municipal de Habitação de Araucária R$ 3.663.600,00
TOTAL DA DESPESA R$ 877.486.807,79
Lei nº 3.328/2018 – pág. 4/14
II. A Despesa da Seguridade Social é de R$ 232.023.880,95 (Duzentos e trinta e
dois milhões, vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e cinco
centavos) no seguinte órgão orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 232.023.880,95
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 1.109.510.688,74”
Art. 4º. Fica alterado o Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita, previsto no Anexo III da Lei Municipal n° 3.252, de 21 de dezembro de 2017,
que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município será executada nos
termos do Orçamento Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 589/2018
Lei nº 3.328/2018 – pág. 5/14
ANEXO I
Valor Orçado Da Receita








Lei nº 3.328/2018 – pág. 14/14
ANEXO II
Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018 2019 2020
1 20 300.000,00 299.000,00 298.000,00
1 60 1.000.000,00 999.000,00 998.000,00
1 20 1.000.000,00 999.000,00 998.000,00
1 20 400.000,00 400.000,00 400.000,00
TOTAL 2.700.000,00 2.697.000,00 2.694.000,00 
SETORES PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO
Contribuintes em 
geral,Pessoa Física ou 
Jurídica:Concessão de 
remissão para débitos de 
multas e juros do IPTU 
inscritos em dívida ativa 
Mediante programa de 
Recuperação Fiscal,
Redução nos custos 
para ajuizamento de 
débitos com baixo 
valor.Redução nos 
índices de 
inadimplência.Incentivo 
ao desenvolvimento 
industrial e geração de 
emprego e renda 
trazendo incremento na 
arrecadação de iss com 
implantaçção de 
programas (Nota Fiscal 
Eletrônica, ISS na 
construção 
civil),implementação nas 
ações de cobrança extra 
judicial (conciliação)
Contribuintes em geral, 
Pessoa Física ou 
Jurídica:Concessão de 
desconto para pagamento 
do IPTU em Parcela única
Contribuintes de ISS 
Pessoa Física ou 
Jurídica:Concessão de 
remissão de débitos de 
multas e juros do ISS 
Inscritos em Dívida Ativa 
mediante Programa de 
Recuperação Fiscal
Contribuintes de ITBI 
Pessoa Física ou 
Jurídica:Concessão de 
remissão de pagamento do 
ITBI para os casos 
previstos em programas de 
incentivo.