norma nº 3330/2018

 LEI N° 3.330/2018 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 2.317.592,44 (dois
milhões, trezentos e dezessete mil,
quinhentos e noventa e dois reais e quarenta
e quatro centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.317.592,44
(dois milhões, trezentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e
quatro centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 299.513,53
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0130 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 49.513,53 
4490510000 0134 3.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 
4490520000 0139 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
 PERMANENTE 100.000,00 
ÓRGÃO: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2053 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 268.078,91
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Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390930000 0238 3.504 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 168.397,39 
4490520000 0238 3.512 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
 PERMANENTE 87.616,42 
4490520000 0238 3.843 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
 PERMANENTE 12.065,10 
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0230 3.504 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00 
FUNCIONAL: 26.782.0011.2054 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 550.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0234 3.504 MATERIAL DE CONSUMO 550.000,00 
FUNCIONAL: 26.782.0011.2055 - MANUTENÇÃO DO SISTEMAS VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0233 3.512 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1° decorrem de:
I. Superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2017, relativo ao ITR (Imposto Territorial Rural), no que se refere à Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento (SMAG);
II. Superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2017, relativo às fontes 504 – Outros royalties e compensações financeiras e
patrimoniais não previdenciárias; 512 – CIDE, e 843 – Saldo de aplicação da conta
relativo a pavimentação da Avenida Centenário (3ª etapa), no tocante à Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Transportes (SMOP).
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
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Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8367/2018