norma nº 3338/2018

 LEI N° 3.338 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 368.475,38 (trezentos e
sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e
cinco reais e trinta e oito centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 368.475,38
(trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2058 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS
SERVIÇOS -SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 368.475,38
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0242 3.850 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 368.475,38 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superávit Financeiro do
Exercício de 2017, referente ao Convênio 831994/2016 junto ao Ministério da Justiça
(fonte: 850).
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Lei nº 3.338/2018 – pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9630/2018