norma nº 3339/2018

 LEI N° 3.339 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 2.021.319,94 (dois
milhões, vinte e um mil, trezentos e dezenove
reais e noventa e quatro centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.021.319,94
(dois milhões, vinte e um mil, trezentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -ADMINISTRAÇÃO GERAL – ÓRGÃO GESTOR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.423.257,45
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0154 3.352 MATERIAL DE CONSUMO 13.535,19 
3390300000 0154 3.357 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00 
3390300000 0154 3.745 MATERIAL DE CONSUMO 879,72 
3390300000 0154 3.749 MATERIAL DE CONSUMO 8.113,15 
3390300000 0154 3.763 MATERIAL DE CONSUMO 9,72 
3390300000 0154 3.776 MATERIAL DE CONSUMO 2.591,64 
3390300000 0154 3.778 MATERIAL DE CONSUMO 97,14 
3390300000 0154 3.934 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
3390300000 0154 3.935 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
3390300000 0154 3.938 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00 
Lei nº 3.339/2018 – pág. 2/3
3390300000 0154 3.939 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
3390330000 0149 3.934 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 4.000,00 
3390330000 0149 3.936 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 5.000,00 
3390330000 0149 3.939 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 4.000,00 
3390350000 0149 3.939 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 8.000,00 
3390360000 0154 3.938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PF 37.000,00 
3390370000 0154 3.750 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 34.521,07 
3390370000 0154 3.940 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 113.938,38 
3390390000 0154 3.357 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 21.750,00 
3390390000 0154 3.803 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 14.274,18 
3390390000 0154 3.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 431.159,34 
3390390000 0149 3.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 4.000,00
3390390000 0154 3.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 18.402,59 
3390390000 0149 3.936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 5.000,00 
3390390000 0154 3.938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 346.272,96 
3390390000 0154 3.939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 84.733,09 
3390390000 0149 3.939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 5.000,00
4490520000 0150 3.352 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 37.785,00 
4490520000 0150 3.357 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 12.000,00 
4490520000 0150 3.936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 43.194,28 
Lei nº 3.339/2018 – pág. 3/3
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6001 - ECA – AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 598.062,49
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3350430000 0155 3.880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 457.717,44 
3390330000 0155 3.880 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 10.000,00 
3390390000 0155 3.880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PJ 10.000,00 
4450420000 0155 3.880 AUXÍLIOS 120.345,05 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superavit Financeiro do
Exercício 2017, proveniente de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, do
Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10298/2018