norma nº 3340/2018

 LEI N° 3.340 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 4.491.062,39 (quatro
milhões, quatrocentos e noventa e um mil,
sessenta e dois reais e trinta e nove centavos)
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.491.062,39
(quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil, sessenta e dois reais e trinta e nove
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2051 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 4.491.062,39
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 212 3.011 MATERIAL DE CONSUMO 1.636,58 
3390300000 222 3.507 MATERIAL DE CONSUMO 1.524.692,96 
3390300000 227 3.509 MATERIAL DE CONSUMO 52.820,42 
3390300000 227 3.710 MATERIAL DE CONSUMO 388.866,14 
3390390000 222 3.507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PJ 700.000,00 
3390390000 227 3.509 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PJ 100.000,00 
3390390000 227 3.710 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PJ 1.324.000,00 
3390390000 221 3.710 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 100.000,00 
Lei nº 3.340/2018 – pág. 2/2
PJ
4490520000 212 3.501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
 PERMANENTE 99.046,29 
4490520000 215 3.509 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
 PERMANENTE 100.000,00 
4490520000 215 3.710 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
 PERMANENTE 100.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superavit Financeiro do
Exercício 2017, conforme Ofício nº 504/2018 do Departamento Financeiro Contábil da
Secretaria Municipal de Finanças, relativo às fontes 011, 501, 507, 509 e 710.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10430/2018