norma nº 3341/2018

 LEI N° 3.341 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil
reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado: 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2013 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0068 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
ORGÃO: 01-CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 - CÂMARA DE VEREADORES
FUNCIONAL: 01.031.0001.2001 -ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0001 1.001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL 2.500.000,00 
Lei nº 3.341/2018 – pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10691/2018