norma nº 3342/2018

 LEI N° 3.342/2018 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 4.744.215,28 (quatro milhões,
setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e
quinze reais e vinte e oito centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.744.215,28 (quatro milhões,
setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quinze reais e vinte e oito centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.067.808,62
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390370000 0058 3.103 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 315.706,50 
3390370000 0058 3.104 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1.498.241,16 
4490520000 0058 3.104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 250.000,00 
4490520000 0058 3.105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 3.860,96 
FUNCIONAL: 12.361.0003.2013 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.233.943,19
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0070 3.133 MATERIAL DE CONSUMO 45.319,33 
3390320000 0072 3.129 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 268.149,96 
3390330000 0073 3.116 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 3.335,33 
Lei nº 3.342/2018 – pág. 2/2
4490510000 0068 3.148 OBRAS E INSTALAÇÕES 914.494,52 
4490520000 0070 3.107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 2.644,05 
FUNCIONAL: 12.365.0003.2014 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.286.452,91
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0080 3.144 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.009.633,22 
4490510000 0080 3.145 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.679,00 
4490510000 0080 3.147 OBRAS E INSTALAÇÕES 131.080,80 
4490520000 0082 3.140 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 109.152,67 
4490520000 0082 3.151 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 28.907,22 
UNIDADE: 02 -FUNDEB
FUNCIONAL: 12.361.0003.2017 -FUNDEB
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 156.010,56
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0097 3.102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 156.010,56 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superavit Financeiro do Exercício 2017,
conforme Ofícios nºs 410/2018 e 521/2018 do Departamento Financeiro-Contábil da Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária Processo nº 10765/2018