norma nº 3344/2018

 LEI N° 3.344 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 31.506.287,39 (trinta e
um milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e
oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$
31.506.287,39 (trinta e um milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais
e trinta e nove centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 285.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390370000 0032 3.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 285.000,00 
ÓRGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 02 -GERÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0011.2069 -TRANSPORTE COLETIVO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0271 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA 1.300.000,00 
ÓRGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -COORDENAÇÃO GERAL
Lei nº 3.344/2018 – pág. 2/5
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.156.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0058 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 520.000,00 
3390370000 0058 3.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 386.000,00 
4490520000 0058 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 250.000,00 
FUNCIONAL: 12.361.0003.2013 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 930.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390330000 0073 3.000 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 930.000,00 
ÓRGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022-
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.143.752,28
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0116 3.495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL 1.143.752,28 
FUNCIONAL: 10.302.0005.2023 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 16.356.247,72
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3350430000 0118 3.000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 14.395.000,00 
3350430000 0118 3.316 SUBVENÇÕES SOCIAIS 269.049,83 
3350430000 0118 3.496 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.692.197,89 
ÓRGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0130 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 
3390390000 0130 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 140.000,00 
Lei nº 3.344/2018 – pág. 3/5
PESSOA JURÍDICA 
ÓRGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -ADMINISTRAÇÃO GERAL – ÓRGÃO GESTOR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 390.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0154 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 140.000,00 
3390390000 0154 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 215.000,00 
4490520000 0150 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 35.000,00 
FUNCIONAL: 08.244.0008.2031 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA – PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 690.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390320000 0151 3.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 180.000,00 
3390390000 0151 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
3390480000 0151 3.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FÍSICAS 310.000,00 
FUNCIONAL: 08.244.0008.2032 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA – PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 320.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0152 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 320.000,00 
FUNCIONAL: 08.244.0008.2033 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - OBRAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 450.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0153 3.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6001 -ECA – AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
Lei nº 3.344/2018 – pág. 4/5
ADOLESCENTE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3350430000 0155 3.000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 180.000,00 
3390330000 0155 3.000 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 10.000,00 
3390390000 0155 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 310.000,00 
ÓRGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 6.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0231 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00 
4490510000 0230 3.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000.000,00 
FUNCIONAL: 26.782.0011.2055 -MANUTENÇÃO DO SISTEMAS VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.242.287,39
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0233 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 742.287,39 
3390390000 0233 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 500.000,00 
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.131.0002.2059 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 443.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0245 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 10.000,00
3390390000 0246 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 415.000,00
4490520000 0244 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 18.000,00 
Lei nº 3.344/2018 – pág. 5/5
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superavit
Financeiro do Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de julho de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10825/2018